SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 334 DE 10 DE ABRIL DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 334 DE 10 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre as alterações na regulamentação das funções públicas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que passam a ser denominadas como de Educador Infantil, cria novas funções públicas e jornada de trabalho e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2013, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS EDUCADORES INFANTIS
Art. 1º Os artigos 4º e 9º da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passam a viger com as seguintes redações:
(...)
“Art. 4º O quadro do magistério público municipal é constituído pelos seguintes cargos e funções:
I – quadro de apoio;
a) educador infantil;
II – (...);” [NR]
(...)
“Art. 9º O cargo de educador infantil tem as seguintes características:
I – cargo efetivo;
II – provimento por concurso público;
III – atuação em creche;
IV – Requisito mínimo de ensino médio completo para o exercício do cargo, além de outros constantes da descrição contida no anexo III, a esta lei;
V – jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas na forma desta Lei.” [NR]
“§ 1º Anualmente antes da atribuição de turnos, considerados os números de servidores e a demanda, será aberto aos educadores infantis em jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais um período de opção pela jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.” [NR]
“§ 2º Exceto nos casos de redução drástica de pessoal ativo, não serão deferidos os pedidos de aumento da jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.” [NR]
“§ 3º Não existindo educadores infantis na jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não será efetuado procedimento de opção de jornada previsto nos §§ anteriores.” [NR]
“§ 4º A remuneração dos educadores infantis será proporcional à jornada de trabalho, atribuída aos mesmos na forma da legislação vigente.” [NR]
(...)
Art. 2º Ficam aditados à da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, os artigos 39–A e 44–A, que passam a viger com as seguintes redações:
(...)
“Art. 39–A. Anualmente será feita a atribuição de turnos aos educadores infantis em jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais, nas creches municipais, que compõem a rede municipal de ensino, na forma de regulamentação baixada por decreto municipal, visando:
I – Fixar na unidade educacional, de acordo com a demanda, os educadores infantis; e,
II – Definir o horário e o turno de trabalho dos educadores infantis.
“§ 1º A atribuição deverá ofertar número certo de vagas por turno e identificar os educadores infantis que atuarão, durante o ano letivo, como volantes, nas diversas escolas, de acordo com as necessidades da rede municipal de educação.” [NR]
“§ 2º A atribuição de turnos aos educadores infantis aplica-se exclusivamente àqueles submetidos à jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada àqueles em jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais.” [NR]
“§ 3º A atribuição de turnos aos educadores infantis não se confunde com classes ou salas e a sua regulamentação do processo de remoção deve observar no que couber os critérios, prazos e procedimentos adotados para os docentes do magistério municipal.” [NR]
(...)
“Art. 44–A. Anualmente, após a atribuição de turnos aos educadores, serão adotados os procedimentos de remoção.” [NR]
“Parágrafo único. A regulamentação do processo de remoção deve observar no que couber os critérios, prazos e procedimentos adotados para os docentes do magistério municipal.” [NR]
(...)
Art. 3º Ficam criados 349 (trezentos e quarenta e nove) funções públicas de provimento efetivo de Educador infantil, que passam a compor o quadro de pessoal da Administração Direta Municipal, ratificado na Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 e constantes do seu anexo VII.
Parágrafo único. O quadro de pessoal da Administração Direta Municipal, ratificado na Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 e constantes do seu anexo VII, passa a viger com as alterações contidas no anexo I, a esta lei.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes da função pública de provimento efetivo de educador infantil, que estejam em atividade em sala de aula, será de:
I – 30 (trinta) horas semanais; e,
II – 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A jornada de trabalho prevista no inciso II, do caput, deste artigo pode ocorrer em regime de turno de 6 (seis) horas diárias, será objeto de regulamentação específica baixada em conjunto pelas secretarias municipais responsáveis pela educação e pela gestão de pessoal.
§ 2º Os educadores infantis que estejam em atividade em ambiente diverso do da sala de aula, ficarão submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º O vencimento ou salário base devido aos ocupantes da função pública de provimento efetivo de educador infantil, será proporcional à jornada de trabalho, ficando a tabela de vencimentos criada pela Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, e atualizada pela Lei Complementar, nº 306, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo II, a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º A ampliação da jornada de atendimento dos alunos das creches municipais, visando à cobertura de 11 (onze) horas de atendimento deverá ser implantada paulatinamente, concluindo-se a transição em até 300 (trezentos) dias contados da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º Fica o Poder Executivo obrigado a incluir na transição prevista no caput deste artigo, o devido processo de remoção e determinação dos turnos e da lotação dos servidores efetivos, expedindo para tal os atos formais necessários à adequação.
§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável processo de transição previsto no caput deste artigo, autorizada a iniciar, a qualquer tempo, o processo de opção de jornada trabalho, remoção de pessoal e ampliação do período de atendimento, desde que observadas as condições objetivas para tal, em especial, quanto ao quantitativo de servidores em atividade, ao espaço físico e ao material de apoio.
§ 3º Em razão do disposto neste artigo fica o Poder Executivo autorizado a ocupar 115 (cento e quinze) funções públicas de provimento efetivo vagas de educador infantil no exercício de 2013 e a partir de 2014 as vagas restantes do quadro constante do anexo I a esta lei complementar.
Art. 6º Os integrantes da função pública de auxiliar de desenvolvimento infantil que passa a ser denominada como de educador infantil, ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, remunerada na forma desta lei e poderão solicitar a redução de jornada com remuneração proporcional à mesma, na forma e no período previsto para tal na transição disciplinada nesta Lei Complementar.
Art. 7º Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta Lei Complementar, deverão ser editados ou propostos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.582.251,67 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes dotações:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Creche
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil: R$ 1.052.197,36 (um milhão, cinquenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).
3.1.90.13.00 – Obrigações patronais: R$ 474.675,50 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
3.1.90.16.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal civil: R$ 55.378,81 (cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos).
Art. 9º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias e das transferências recebidas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de decreto as transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei Complementar, respeitadas tanto a programação, como a natureza da despesa.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Funções Públicas de Provimento Efetivo
Nº antes desta Lei
Nº depois desta Lei
(...)
(...)
(...)
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
150
-------
Auxiliar de Enfermagem
31
31
(...)
(...)
(...)
Educador
2
2
Educador Infantil [NR]
-------
499
Eletricista
9
9
(...)
(...)
(...)
Total de Funções Públicas de Provimento Efetivo
2.301
2.650
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
Situação Anterior a esta Lei Complementar
Cargo
Formação
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valor
Quadro de Apoio
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Ensino Médio Completo com habilitação em magistério
40 h
401
R$ 1.096,00
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Situação definida nesta Lei Complementar
Cargo
Formação
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valor
Quadro de Apoio
Educador Infantil
Ensino Médio Completo
30 h
401
R$ 1.096,00
Ensino Médio Completo
40 h
402
R$ 1.461,33
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ANEXO III – DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR INFANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar nas unidades de educação, acolhendo, cuidando e educando, sob orientação pedagógica, crianças 0 a 4 anos, acompanhando o seu desenvolvimento e orientando-as nos seus hábitos cotidianos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Atuar nas unidades de educação, acolhendo, cuidando e educando crianças 0 (zero) a 4 (quatro) anos, em conformidade com a proposta educacional a que está vinculado;
(02) Promover o contato afetivo e harmonioso entre adulto e a criança;
(03) Conhecer e acompanhar o desenvolvimento das crianças a forma como vivem, seus progressos e dificuldades;
(04) Subsidiar e orientar as crianças em suas atividades educativas, recreativas, alimentares, higiênicas, fisiológicas e de repouso;
(05) Orientar, cuidar e servir, sob orientação pedagógica, a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando seus hábitos de limpeza pessoal, auxiliando nas refeições, oferecendo distrações e atividades educativas, proporcionando o bem estar e o desenvolvimento da criança sob sua responsabilidade.
(06) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(07) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1, 4 e 5 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: ensino médio completo;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades medianas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.