SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 17 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza e disciplina a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itupeva autorizada a promover, de ofício ou por requerimento da parte, a compensação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos de qualquer natureza, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem, no limite do credito tributário correspondente, a qual só se aperfeiçoará, sendo esta requerida pelo sujeito passivo, após a aceitação expressa do Prefeito Municipal, que observará, no caso, o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
§ 1º A compensação tributária tratada nesta Lei só se operará se houver reciprocidade direta de obrigações entre as partes, ressalvado o caso de cessão de direito creditório, realizada anteriormente a compensação, na forma estabelecida nos artigos 286 e seguintes da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, – Código Civil.
§ 2º Referente aos créditos vincendos do sujeito passivo junto a Prefeitura Municipal de Itupeva, somente serão passíveis de serem compensados aqueles com vencimento não superior a 30 (trinta) dias, sendo que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 170 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, – Código Tributário Nacional, neste caso, na apuração do valor devido será cominada redução de 1,00% (um por cento) ao mês pelo tempo entre a data da compensação e a do efetivo vencimento, aplicado pro rata die.
§ 3º A Prefeitura Municipal de Itupeva, uma vez regularmente notificada, nada opondo à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente; podendo, todavia, se a cessão de crédito não tiver sido notificada, opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
§ 4º Quando o crédito tributário for objeto de execução fiscal, a proposta de compensação poderá ser formalizada administrativamente durante o andamento de qualquer fase processual, desde que antes da designação de hasta pública para alienação dos bem (ns) penhorado (s),
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ressalvado o interesse da Administração Pública Municipal, único e exclusivo, de apreciar o requerimento após essa fase.
§ 5º No caso de crédito objeto de execução fiscal, a compensação não alcançará os valores das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos no prazo de 5 (cinco) dias da notificação do sujeito passivo da compensação dos valores, sob pena de prosseguir os trâmites administrativos ou judiciais para recebimento desses valores única e exclusivamente.
§ 6º Envolvendo a compensação créditos com execução fiscal em andamento, a critério da Administração Pública Municipal, que analisará o caso e as circunstâncias, poderá ser requerida à suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao exame do pedido interposto pelo devedor.
Art. 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 3º Sobre os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Itupeva, sendo esta requerida pelo sujeito passivo, somente se aperfeiçoará depois de emitido, pelo setor competente, parecer administrativo correspondente.
§ 1º O parecer administrativo de que trata o caput deste artigo é condição necessária para condicionar a compensação ao prévio reconhecimento da legitimidade do crédito, quando este estiver inscrito como restos a pagar de exercícios anteriores ou em despesa orçamentária processada do exercício em curso.
Art. 4º O sujeito passivo que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante compensação, deverá formalizar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário vencido objeto do pedido, bem como descrição detalhada de seu crédito, líquido e certo, vencido ou vincendo, junto à Prefeitura Municipal de Itupeva.
§ 1º No caso do requerente tratar-se de pessoa jurídica, o pedido de compensação deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado do correspondente documento comprobatório desta condição.
§ 2º O procedimento administrativo destinado à formalização da compensação por parte do sujeito passivo compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I – apresentação de requerimento solicitando a compensação dos valores devidos reciprocamente por parte de sujeito passivo;
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II - análise do interesse e da conveniência administrativa da compensação pela Administração Pública Municipal;
III – Informação pelo Setor competente da existência do (s) crédito (s) tributário (s) citado (s) pelo sujeito passivo em seu requerimento, indicando seus valores atualizados e fase de cobrança;
IV – emissão de parecer administrativo, quando for o caso de despesas inscritas em restos a pagar ou em despesa orçamentária processada do exercício em curso;
V – apreciação pelo Prefeito Municipal, acarretando, se for o caso de deferimento, a extinção do crédito tributário e do crédito do sujeito passivo junto à Prefeitura Municipal de Itupeva pela compensação, com decorrente extinção, caso aplicável, da (s) ação (ões) de execução (ões) fiscal (is) existente (s), em andamento ou suspensa (s), por perda de objeto.
§ 3º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de compensação importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5º Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, atendendo este os pressupostos mínimos aqui estabelecidos e sendo conhecido e despachado pelo Prefeito Municipal, o Setor Jurídico da Administração Pública Municipal, caso pertinente, deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município.
Art. 6º Após deferido o correspondente pedido, o sujeito passivo será notificado da decisão e terá prazo de 5 (cinco) dias para opor suas impugnações quanto aos termos e valores da compensação, se estes forem diferentes daqueles inicialmente apresentados pelo sujeito passivo em seu requerimento.
§ 1º Se apresentado às impugnações, o procedimento administrativo será encaminhado para avaliação do Prefeito Municipal, o qual ratificará ou retificará os termos da compensação, intimando-se o interessado a manifestar sua concordância final.
§ 2º Nas hipóteses de discordância do devedor em relação aos termos ou valores finais da compensação, o requerimento será considerado extinto, sendo encaminhado ao Prefeito Municipal para a adoção das medidas tendentes ao arquivamento do expediente.
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§ 3º Havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, com os termos e valores da compensação, a Prefeitura Municipal de Itupeva emitirá, sob condição resolutiva, recibo de compensação tributária, no qual deverá restar explicitado, de forma detalhada, as obrigações recíprocas, líquidas e certas, vencidas ou vincendas, ora extintas entre as partes.
Art. 7º A. Fica autorizada a compensação de ofício de créditos em nome do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou de ressarcimento de tributos arrecadados à Prefeitura Municipal de Itupeva, com valores tributários vencidos por ele devidos.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Itupeva, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo, deverá verificar a existência de débitos tributários em seu nome no âmbito municipal.
§ 2º Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito existente, sendo notificado o sujeito passivo do procedimento realizado, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ser apresentada impugnação versando, exclusivamente, sobre:
I - inexigibilidade da dívida;
II - ilegitimidade de parte;
III - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
§ 3º Se apresentada impugnação por parte do sujeito passivo, esta será encaminhada para avaliação do Prefeito Municipal, o qual poderá ratificar ou retificar os termos da compensação, notificando o interessado da decisão final proferida.
§ 4º O valor da multa, juros e atualização monetária, quando for o caso, correspondentes ao débito, deverão ser calculados até a data em que for efetuada a compensação de ofício.
§ 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a Prefeitura Municipal de Itupeva observará o que dispõe o art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional.
§ 6º Uma vez sendo realizada o confronto dos valores devidos reciprocamente, a Prefeitura Municipal de Itupeva emitirá, sob condição resolutiva, recibo de compensação de tributo
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municipal, no qual, de forma detalhada, deverá restar explicitado, os dados e os valores das obrigações, líquidas e certas, vencidas ou vincendas, ora extintas mutuamente entre as partes.
§ 7º O procedimento descrito e autorizado neste artigo ensejará, ao final, a extinção do crédito tributário e do crédito do sujeito passivo junto à Prefeitura Municipal de Itupeva, na proporção da compensação implementada, com decorrente, caso aplicável, pedido de extinção da (s) ação (ões) de execução (ões) fiscal (is) existente (s), em andamento ou suspensa (s), por perda de objeto.
§ 8º A restituição e o ressarcimento de crédito remanescente do procedimento previsto neste artigo ficam condicionados à comprovação da inexistência de débito tributários em nome do sujeito passivo.
Art. 8º Fica também autorizada a compensação de ofício de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, correspondentes ao fornecimento de bens, materiais ou produtos, locações, realização de obras e prestação de serviços de forma geral a Prefeitura Municipal de Itupeva, contratadas aos moldes da Lei federal nº 8.666/93, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, no limite do credito tributário correspondente, a qual só se aperfeiçoará por simples despacho do Prefeito Municipal, tendo em vista o interesse público e o estabelecido no art. 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Itupeva, antes de proceder qualquer pagamento de fornecimento de bens, materiais ou produtos, locações, realização de obras e prestação de serviços de forma geral, deverá verificar a existência de débitos tributários em seu nome do sujeito passivo no âmbito municipal.
§ 2º Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor devido pelo fornecimento de bens, materiais ou produtos, locações, realização de obras e prestação de serviços de forma geral será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito existente, sendo notificado o sujeito passivo do procedimento realizado, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ser apresentada impugnação versando, exclusivamente, sobre:
I - inexigibilidade da dívida;
II - ilegitimidade de parte;
III - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
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§ 3º Se apresentada impugnação por parte do sujeito passivo, esta será encaminhada para avaliação do Prefeito Municipal, o qual poderá ratificar ou retificar os termos da compensação, notificação o interessado da decisão final proferida.
§ 4º O valor da multa, juros e atualização monetária, quando for o caso, correspondentes ao débito, deverão ser calculados até a data em que for efetuada a compensação de ofício.
§ 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a Prefeitura Municipal de Itupeva observará o que dispõe o art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional (CTN).
§ 6º Uma vez sendo realizada o confronto dos valores devidos reciprocamente, a Prefeitura Municipal de Itupeva expedirá recibo de compensação de tributo municipal, no qual, de forma detalhada, deverá restar explicitado, os dados e os valores das obrigações, líquidas e certas, vencidas ou vincendas, ora extintas mutuamente entre as partes.
§ 7º O procedimento descrito e autorizado neste artigo ensejará, ao final, a extinção do crédito tributário e do crédito do sujeito passivo junto a Prefeitura Municipal de Itupeva, na proporção da compensação implementada, com decorrente, caso aplicável, pedido de extinção da (s) ação (ões) de execução (ões) fiscal (is) existente (s), em andamento ou suspensa (s), por perda de objeto.
§ 8º A restituição e o ressarcimento de crédito remanescente do procedimento previsto neste artigo ficam condicionados à comprovação da inexistência de débito tributários em nome do sujeito passivo.
§ 9º A compensação de ofício autorizada neste artigo, apesar de produzir seus efeitos a partir da publicação da presente Lei, perante todas as contratações em andamento ou a serem realizadas, deverá, também, constar expressamente em todos os editais e instrumentos contratuais firmados pela municipalidade, bem como em cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compras ou de execução de serviços e demais instrumentos congêneres.
Art. 9º Se houver débito remanescente a favor da Prefeitura Municipal de Itupeva, após o procedimento de compensação, seja ele iniciado por requerimento da parte interessado ou de ofício, o valor correspondente deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 10. Caso necessário, a presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, no todo ou em parte, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
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Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 12 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos