SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 4 de setembro de 2019
DECRETO N° 3.075, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.075, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.049, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do valor pago pelo Município às instituições privadas credenciadas através de Chamamento Público e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3.049, de 26 de junho de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor máximo mensal pago a título de bolsa-creche, por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses, excedentes da rede municipal de creches, a partir de 1º de agosto de 2019, fica assim estabelecido:
................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 28 de agosto de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos