SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a nomenclatura das funções públicas de Técnico em Higiene Bucal e Auxiliar Odontológico, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas de Técnico em Higiene Bucal e Auxiliar Odontológico para Técnico em Saúde Bucal – TSB e Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, respectivamente, ambas as funções lotadas na Diretoria de Saúde.
Art. 2º O Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades, em conformidade ao artigo 3º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 3º A competência e vedações do Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal observará ao que dispõe a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas já alocadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo