SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 7 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
LLEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a jornada de trabalho das funções públicas de Assistente Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, constante do art. 1º da Lei Complementar n.º 295, de 08 de março de 2012.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a jornada de trabalho das funções públicas de Assistente Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, criadas pela Lei Complementar n.º 295, de 08 de março de 2012, junto a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino