SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o inciso X do art. 7º, o inciso I do art. 9º e o art. 18 da Lei nº 1.205, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu respectivo Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlata no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Altera o inciso X do art. 7º, o inciso I do art. 9º e o art. 18 da Lei nº 1.205, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu respectivo Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlata no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, em decorrência da nova estrutura organizacional constante da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7º .........................
X – propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.”(NR)
(...)
“Art. 9º ..........................
I – representantes do poder Público Municipal, provenientes 1 (um) de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Gestão Pública.” (NR)
(...)
“Art. 18. São atribuições do Fundo Municipal, exercidas em conjunto com a Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Município de Itupeva, na qual se manterão os registros respectivos:
...........................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública