SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 2 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Itupeva, às pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência física, sensorial e mental.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao entendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de saúde sediados no Município de Itupeva.
§ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardar em filas.
§ 2º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais.
§ 3º - Entende-se por pessoa com deficiência física aquela que possui o mau funcionamento dos membros inferiores e/ou superiores, com dificuldade de locomoção; por deficiência sensorial compreende-se aquela ligada diretamente aos sentidos, como a cegueira e a surdez e a deficiência mental aquela causada por problemas neurológicos ou advindos de baixo rendimento cognitivo ou com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
§ 4º - O atendimento prioritário estabelecido nesta Lei não será exercido frente aos casos de emergência que se apresentem.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no “caput” do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública