SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 409, de 14 de fevereiro de 2017.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo 2º. do Art. 1º. da Lei Complementar nº. 409, de 14 de fevereiro de 2017, que passa a contar com a seguinte redação:
“§ 2º. O servidor efetivo designado para a função de confiança criada no caput deste artigo fará jus, enquanto exercer esse mister, à percepção do padrão CC-I, do Anexo V - Tabela de Salários, da Lei Complementar nº.352, de 24 de janeiro de 2014, lhe aplicando-se o art. 120 do referido diploma legal”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezoito.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFFIA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos