SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2.149, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.149, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a doação de veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para fins que especifica e, dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a doar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 58.386.087/0001-67, com sede na Rua José Virillo, n º 90, Portal Santa Fé, Itupeva/SP, sem qualquer ônus ou despesas, o bem móvel tipo veículo automotor melhor descrito no § 2º deste artigo.
§ 1º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo "Termo de Doação" a ser firmado entre o Executivo Municipal e a APAE, ocasião em que a Divisão de Patrimônio providenciará a baixa, comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade.
§ 2º A Prefeitura do Município de Itupeva providenciará, após a aceitação por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva, sob suas expensas a transferência de propriedade, do veículo assim descrito:
I – veículo - Chevrolet/Corsa Sedan Premium, Ano/Mod. 2009/2010, cor prata, Chassi nº 9BGXM19P0AC186354, Placas EGI 5121, no valor de R$ 11.502,26 (onze mil quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 2ºO bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da APAE, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei nº 2.149/2019 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos