SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 12 DE MARÇO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 12 DE MARÇO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras designada como Gleba 10, com área de 20.000,00 m², localizada na Rodovia Akzo Nobel, Sítio Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÉLIO SACCAB, CIRO SACCAB E ESPÓLIO DE HABBIB SACCAB NETO.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba 10, com área de 20.000,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 33.946, e cadastro rural nº 633.038.006.599-3, localizada na Rodovia Akzo Nobel, Sítio Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÉLIO SACCAB, CIRO SACCAB E ESPÓLIO DE HABBIB SACCAB NETO, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 10.744/2010, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma área de terras, destinada para efeito de localização como “GLEBA 10”, situada no Sítio Rio Abaixo, no município de Itupeva, desta comarca, com a área de 20.000,00 m², dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia no ponto 305, situado no campo na lateral da antiga Estrada Municipal de Itupeva, na divisa das “glebas 08 e 10” ora descrita e segue com rumo de 68º32’06”NE e distância de 1,434 metros até encontrar o ponto 75; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 63º59’36”NE e distância de 47,898 metros até encontrar o ponto 77; daí deflete à direita e segue com rumo de 66º59’04”NE e distância de 45,718 metros até encontrar o ponto 78; daí deflete à direita e segue com rumo de 75º20’52”NE e distância de 26,210 metros até encontrar o ponto 79; daí deflete à direita e segue com rumo de 88º46’29”NE e distância de 20,579 metros até encontrar o ponto 81, tendo como confrontante nesses rumos e distâncias a antiga Estrada Municipal de Itupeva; daí deflete à direita e segue com rumo de 10º56’01”SE e distância de 153,399 metros até encontrar o ponto 316, fazendo divisa nesse lado com a rua Existente do loteamento Bom Jardim; daí deflete à direita e segue com rumo de 67º12’30”SW e distância de 108,867 metros até encontrar o ponto 315, confrontando nesse lado com a “gleba 11”; daí deflete à direita e segue com rumo de 22º47’31”NW e distância de 158,665 metros até encontrar o ponto 305, início desta descrição e tendo como confrontante nesse último lado as “glebas 09 e 08”; área essa que tem um perímetro de 562,770 metros, dos quais 141,839 metros são de frente para a antiga Estrada Municipal de Itupeva e 153,399 metros são de frente para a rua Existente no loteamento Bom Jardim, desmembrada da área designada para efeito de identificação como GLEBA B”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos doze dias do mês de março de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo