SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 1.880, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.880, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º O FMAS será gerido pela Diretoria de Desenvolvimento e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento Diretoria de Desenvolvimento e Assistência Social do município de Itupeva.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica; e à Câmara Municipal a cada trimestre, em audiência pública.
Art. 7º A implementação desta Lei contará com verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica autorizado a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº. 896, de 26 de dezembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo