SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 6 de outubro de 2011
LEI Nº 1.868, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.868, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 615, de 10 de setembro de 1990 e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Lei n.º 615, de 10 de setembro de 1990, que autorizou a Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, a firmar termos de cooperação com entidades privadas do Município, visando a urbanização e conservação de praças, jardins e demais áreas verdes, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, autorizada a firmar termos de cooperação com entidades privadas devidamente cadastradas no departamento competente do Município, visando à urbanização e conservação de praças e jardins”. (NR)
“Art. 5º Caberá ao Poder Público Municipal, através de órgãos competentes:
I - a elaboração dos projetos de urbanização de praças públicas que venham a ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do Termo de Cooperação estabelecido;
III - a fiscalização das obras e o cumprimento do Termo de Cooperação estabelecido”.(NR)
Parágrafo único. Fica revogado o anexo I da Lei n.º 615, de 10 de setembro de 1990.
Art. 2º Acresce-se à Lei n.º 615, de 10 de setembro de 1990, os seguintes artigos:
“Art. 6º-A Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas na presente Lei, ficam as entidades, ou empresas privadas isentas do pagamento das respectivas Taxas de Licença para a publicidade estabelecida na legislação vigente”.(AC)
“Art. 6º-B O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de decreto municipal”.(AC)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de outubro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos três dias do mês de outubro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo