SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana e incorpora ao perímetro urbano área de terras com 37.954,69m², localizada na Rodovia Akzo Nobel, Gleba A1-A, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Checchinato Participações Ltda.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 37.954,69m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 165.161 e cadastro rural nº 629.014.006.521-8, localizada na Rodovia Akzo Nobel, Gleba A1-A, no Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Checchinato Participações Ltda, cuja descrição perimétrica segue abaixo:
“GLEBA A1-A” = 37.954,69 m² (Conforme Matrícula nº 165.161 - 1º O.R.I. de Jundiaí)
“Inicia-se no ponto 1 situado no canto de divisa da Rodovia Akzo Nobel com a Gleba A1B (matrícula 140.183). O ponto 1 está distante 199,73 metros do ponto P3A localizado no alinhamento da Rodovia Akzo Nobel lado direito, sentido centro-bairro com a referida gleba A1B. Segue do ponto 1 até encontrar o ponto 60, confrontando com a referida Gleba A1B, por 148,09 metros com azimute de 115°51’11"; desse ponto, deflete à direita e confrontando com a Gleba A1-C, segue pelas seguintes distâncias e azimutes: 212,33 metros com azimute de 236°04’43" até encontrar o ponto 61; 157,70 metros com azimute de 232°38’03" até encontrar o ponto 62; 17,07 metros com azimute de 309°18’45" até encontrar o ponto 63; 54,12 metros com azimute de 327°39’30" até encontrar o ponto 64; e mais 48,11 metros com azimute de 337°13’47" até encontrar o ponto 65 situado no alinhamento da Rodovia Akzo Nobel; desse ponto deflete à direita e pela lateral da Rodovia Akzo Nobel, no sentido para o bairro Bom Jardim, segue pelas seguintes distâncias e azimutes: 4,03 metros com azimute de 68°19’20" até encontrar o ponto 17; 20,67 metros com azimute de 64°07’16" até encontrar o ponto 18; 28,82 metros com azimute de 60°29’21" até encontrar o ponto 19; 36,90 metros com azimute de 54°48’46" até encontrar o ponto 20; 132,51 metros com azimute de 51°52’03" até encontrar o ponto 21; 39,68 metros com azimute de 47°02’36" até encontrar o ponto 22 e mais 29,35 metros com azimute de 38°16’40" até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, perfazendo a área de 37.954,69 m². Existe nesta gleba uma Faixa Non Aedificandi destinada ao eventual alargamento da Rodovia Akzo Nobel que assim se descreve: inicia-se no ponto 1 situado no canto de divisa da Rodovia Akzo Nobel com a Gleba A1B (matrícula 140.183); desse ponto confrontando com a referida Gleba A1B segue por 1,10 metros com azimute de 115°51’11" até encontrar o ponto 23; desse ponto, deflete à direita e pela própria gleba segue por 71,56 metros em curva à direita de raio de 261,50 metros até encontrar o ponto 24; 83,98 metros com azimute de 231°54’57" até encontrar o ponto 25 e mais 17,26 metros com azimute de 233°02’37" até encontrar o ponto 26 situado no alinhamento da Rodovia Akzo Nobel; desse ponto deflete à direita e pela lateral da
Lei Complementar n° 465/19 02
Rodovia Akzo Nobel, no sentido para o bairro Bom Jardim segue pelas seguintes distâncias e azimutes: 103,36 metros com azimute de 51°52’03" até encontrar o ponto 21; 39,68 metros com azimute de 47°02’36" até encontrar o ponto 22 e mais 29,35 metros com azimute de 38°16’40" até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, perfazendo a área de 104,65m². Existe ainda nesta Gleba uma Área de Preservação Permanente (APP) que assim se descreve: Inicia-se no ponto 65 situado no alinhamento da Rodovia Akzo Nobel e canto de divisa com a Gleba A1-C; desse ponto, pela lateral da referida rodovia, no sentido para o bairro Bom Jardim, segue 4,03 metros com azimute de 68°19’20" até encontrar o ponto 17 e mais 16,99 metros com azimute de 64°07’16" até encontrar o ponto 30; desse ponto, deflete à direita e pela própria Gleba A1-A segue pelas seguintes distâncias e azimutes: 47,20 metros com azimute de 157°13’47" até encontrar o ponto 31; 48,97 metros com azimute de 147°39’30" até encontrar o ponto 32; 15,38 metros com azimute de 129°18’45" até encontrar o ponto 33; 3,45 metros com azimute de 120°17’47" até encontrar o ponto 66; desse ponto deflete à direita e confrontando com a Gleba A1-C segue pelas seguintes distâncias e azimutes: 22,14 metros com azimute de 232°38’03" até encontrar o ponto 62; 17,07 metros com azimute de 309°18’45" até encontrar o ponto 63; 54,12 metros com azimute de 327°39’30" até encontrar o ponto 64; e mais 48,11 metros com azimute de 337°13’47" até encontrar o ponto 65, ponto inicial desta descrição perfazendo a área de 2.456,71 m².”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 16 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos