SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o padrão de vencimentos das funções e empregos públicos do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções e empregos públicos abaixo especificados:
GABINETE DO PREFEITO – GUARDA MUNICIPAL
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Guarda Municipal
FP
13-A
14
Chefe de Equipe
EP
13-B
15
DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Operador de Máquina
FP
13
14
DIRETORIA DE OBRAS
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Operador de Máquina
FP
13
14
Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimentos, de 10 para 12, das funções públicas de motorista, lotados nas Diretorias Municipais, mantendo a mesma jornada de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo