SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 416, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR N° 416, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Determina a reabertura, por 40 (quarenta) dias, dos prazos de opção aos estatutos e às novas carreiras dos servidores públicos municipais, disciplinados nas Leis complementares n° 387 e n° 389, todas de 11 de novembro de 2015 e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1° Os prazos de opção, previstos no art. 684 da Lei Complementar nº 387 de 11 de novembro de 2015 e no art. 140 da Lei Complementar n° 389 de 11 de novembro de 2015, ficam reabertos, por 40 (quarenta) dias, mantidos todas as demais disposições legais contidas nestas Leis Complementares, em especial o cálculo e o demonstrativo de enquadramento, já emitido na forma destes diplomas legais.
§ 1° O direito de opção previsto no caput deste artigo, destinam-se expressamente e exclusivamente aos servidores que não optaram quando da implantação das Leis Complementares nº 387, n° 388 e n° 389, todas de 11 de novembro de 2015.
§ 2° Os prazos de reabertura do exercício do direito de opção serão contados em dias corridos, iniciam-se no dia seguinte ao da publicação da presente Lei e se esgotam no quadragésimo dia posterior a entrega do demonstrativo de enquadramento pelo departamento de seleção e gestão do quadro de pessoal.
§ 3° A requerimento do servidor, junto ao departamento de seleção e gestão do quadro do pessoal, no âmbito do poder executivo, será emitida em quinze dias segunda via do demonstrativo de enquadramento com igual teor do original, emitido quando da implantação das Leis Complementares n° 387, n° 388 e n° 389, todas de novembro de 2015.
Art. 2° Excetuados os prazos de recursos ao demonstrativo que, na forma das Leis complementares n° 387 e n° 389, ambas de 11 de novembro de 2015, já decaíram, ficam mantidos os prazos de tramitação do pedido de opção individual do servidor, contados a partir da data do protocolo individual.
Parágrafo único. A vigência da opção, decorrente da reabertura dos prazos de opção, prevista na presente lei complementar, dependerá da data de opção formal do servidor, devendo adotar-se a mesma sistemática do processo originário de enquadramento, iniciado com edição das Leis Complementares n° 387, nº 388, n° 389 todas de 11 de novembro de 2015.
Art. 3° A presente Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições legais em contrário à presente Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos