SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de julho de 2012
LEI Nº 1.912, DE 05 DE JULHO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.912, DE 05 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE de Itupeva, objetivando o repasse de recursos para promover o Projeto Intersetorial de Desenvolvimento Infantil do Colegiado Gestor Regional.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com APAE de Itupeva, objetivando o repasse de recursos para promover o Projeto Intersetorial de Desenvolvimento Infantil do Colegiado Gestor Regional.
Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior, será oriundo da Secretaria do Estado de São Paulo, por meio do CIES – Comissão Integração Ensino Serviço.
Art. 3º O valor total do repasse será de R$ 280.024,00 (duzentos e oitenta mil, e vinte e quatro reais), em parcela única.
Art. 4º Faz parte da presente lei minuta do termo de convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa