SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2016
LEI N°. 2081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N°. 2081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício de 2.017.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itupeva para o exercício de 2017, discriminado pelos anexos desta Lei, estima à receita e fixa a despesa, em R$ 261.138.812,74 (Duzentos e sessenta e um milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º. A receita será arrecada em conformidade com a Legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
RECEITA R$
1.1 Receita Tributária 87.752.808,62
1.2 Receita de Contribuições 1.531.846,29
1.3 Receita Patrimonial 389.765,81
1.6 Receitas de Serviços 136.023,93
1.7 Transferências Correntes 161.695.612,36
1.9 Outras Receitas Correntes 9.398.159,06
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operações de Crédito 5.250.000,00
2.4 Transferências de Capital 8.022.960,78
9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -24.533.364,11
SUB-TOTAL 249.643.812,74
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 11.495.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 261.138.812,74
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros anexos a esta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Órgãos de Governo R$
01.01 Câmara Municipal. 13.380.520,00
02.02 Chefia de Gabinete do Prefeito 3.361.977,48
02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 1.789.646,41
02.05 Secretaria Mun.de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 13.385.530,86
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 13.056.586,51
02.07 Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo 8.101.835,80
02.08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Manut. Cidade 23.017.300,29
02.09 Secretaria Municipal de Educação 88.536.157,86
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 6.598.921,17
02.11 Secretaria Municipal da Saúde 41.468.128,70
02.12 Secretaria Municipal de Governo 1.499.143,91
02.14 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. 6.558.763,29
02.15 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo 3.165.805,37
02.19 Controladoria Geral do Município 501.227,98
02.20 Gerência do Plano de Trabalho Governamental 2.263.449,44
02.21 Gerência de Comunicação 3.726.753,88
02.22 Secretaria Municipal de Defesa Civil 2.007.825,45
02.23 Guarda Municipal 9.164.138,13
02.24 Secretaria Mun. de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente 5.035.803,38
02.25 Secretaria Municipal da Industria Com. e Desenv. Econômico 412.210,49
02.26 Secretaria Municipal de Cultura 1.752.785,95
02.27 Secretaria Municipal de Logística e Suprimentos 859.300,39
03.01 Itupeva Previdência 11.495.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 261.138.812,74
2. Funções de Governo R$
01 Legislativa 13.380.520,00
02 Judiciária 2.055.305,93
04 Administração 53.449.031,14
06 Segurança Pública 11.171.963,58
08 Assistência Social 6.558.763,29
09 Previdência Social 11.495.000,00
10 Saúde 41.468.128,70
12 Educação 88.536.157,86
13 Cultura 1.752.785,95
15 Urbanismo 6.395.456,00
18 Gestão Ambiental 393.448,32
20 Agricultura 957.204,62
21 Turismo 2.208.600,75
22 Industria 412.210,49
24 Comunicações 3.726.753,88
26 Transporte 4.642.355,06
27 Desporto e Lazer 6.598.921,17
28 Encargos Especiais 3.936.206,00
99 Reservas de Contingência 2.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 261.138.812,74
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado no art. 1º. desta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º - Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares serão abertos através de decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhados por cópia à Câmara Municipal, protocolados no prazo de até 48 horas.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:
I – Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;
II – Serviço da Dívida Pública;
III – Pagamento de requisitórios judiciais;
IV– Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.
Art. 5º. Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento do Poder Legislativo, observados os demais limites legais.
Parágrafo Único. Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seu orçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.
Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante prévia autorização legislativa, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Art. 7º. Poderá o Chefe do Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo a contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 8º. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá abrir novos créditos, mediante prévia autorização legislativa, sempre que se fizer necessário para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares, mediante justificativa e prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação,
IV - Remanejamentos
Art. 11. Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos