SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 02 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 02 DE JUNHO DE 2014
LEI Nº 2.004, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Fica autorizado o Município de Itupeva a receber em doação, valor em dinheiro com a destinação que especifica e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Município de Itupeva fica autorizado a receber em doação de WTorre HI SP Vila Olimpia Empreendimento Imobiliário LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.207.905/0001-90, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 920, andar 16, Conjunto p 161, Sala 74 – Market Place Tower I, Vila Cordeiro, CEP 04583-904, quantia em dinheiro abaixo mencionada a ser usada em obras no município.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º será no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que tais valores serão recebidos em rubrica própria, junto a Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da receita oriunda de instituições privadas, podendo ser suplementadas, se necessário, através das rubricas competentes a serem apontadas em momento oportuno pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º O município encaminhará à empresa WTorre HI SP Vila Olimpia Empreendimento Imobiliário LTDA, após a consecução das obras, a devida prestação de contas, cumprindo assim a função de prestar contas ao doador de toda e qualquer quantia efetivamente gasta com a obra em questão.
Art. 5º O valor da doação será pago em 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, com intervalo de 30 (trinta) dias entre elas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de junho de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de junho de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública