SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 13 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 08 DE MARÇO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 08 DE MARÇO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 08 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Motorista, função pública, do padrão 12 para o padrão 13, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Recepcionista, função pública, do padrão 06 para o padrão 08, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Assessor Administrativo, função pública, do padrão 15 para o padrão 17, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 4º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo efetivo de Contador, função pública, do padrão 17 para o padrão 18, mantida a jornada de trabalho atual.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de março de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo