SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 03 DE JULHO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 03 DE JULHO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 03 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 24.200,00 m², localizada na Avenida Emilio Chechinato, São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÍCERO FERREIRA COUTO E OUTROS.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 24.200,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 4.018, e cadastro rural nº 633.038.004.731-6, localizada na Avenida Emilio Chechinato, São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÍCERO FERREIRA COUTO, SEBASTIANA DA SILVA COUTO, JOÃO JORGE DO REGO, NILSON AUGUSTO DO REGO, HELGA REGINA KORBER DO REGO E ANTONIO FELICIANO POLI, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9788/2009, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Estrada Municipal – Sítio denominado Santa Cruz da Boa Vista, no município de Itupeva, desta Comarca. Um Alqueire de terras mais ou menos, medindo cinqüenta braças em sua linha divisória com a Estrada de ferro Sorocabana, antiga linha Ituana, e atualmente Estrada Municipal (Avenida Emilio Checchinato), por cem braças na linha divisória com Romão Rodrigo ou sucessores, por cem braças na linha divisória com Elyseu Stalli ou sucessores e, pelos fundos a mesma metragem da frente, dividindo com o mesmo Romão Rodrigo e sucessores”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de julho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Três Dias do Mês de Julho de Dois Mil e Doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa