SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 21 de maio de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 15 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 15 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre alteração e adequação de parâmetros urbanísticos, ampliando o Setor de Consolidação SCO-1, e estabelece outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2015,
PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 153/2007, alterada pela Lei Complementar nº 330/2012, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itupeva, que ordena o território e as políticas setoriais, ampliando a delimitação do Setor de Consolidação 1 (SCO-1), passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos