SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 16 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 09 DE ABRIL DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras designada como Quinhão “B12”, destacada da Gleba “B”, com área de 5.000,00 m², localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de ALONPIETRI – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Quinhão “B12”, com área de 5.000,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 23.189, e cadastro rural nº 633.038.006.459-8, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de ALONPIETRI – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 8.024/2011, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Começa no marco “20”, cravado no canto de divisa na confrontação com terras da Gleba “A” de Mario Marchi ou Sucessores e da Área “B11”, da mesma divisão; daí segue em linha reta numa distancia de 34,92 metros, confrontando com a Gleba “A” de Mario Marchi ou Sucessores, até o marco “21”, daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 144,86 metros, confrontando com as Áreas “B13”, “B14”, “B15” e “B16”, da mesma divisão, passando pelos marcos “29”, “30” e “31”, até o marco “32”; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 34,83 metros, confrontando com a Área “B6” da mesma divisão, até o marco “33”; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 142,30 metros, confrontando com a Área “B11” da mesma divisão, até o marco inicial “20”.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de abril de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos nove dias do mês de abril de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina