SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera os anexos III e V da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos III e V da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma dos anexos a esta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de novembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos