SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 3 de agosto de 2017
LEI Nº 2.092, DE 27 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.092, DE 27 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Município de Itupeva, Estado de São Paulo a formalizar convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, tendo por objeto a implantação do Sistema Via Rápida Empresa – VRE e do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo tendo por objeto a implantação do Sistema Via Rápida Empresa – VRE e do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL, nos termos do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O convênio autorizado pela presente Lei não terá obrigações financeiras a serem suportadas pela municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA INTEGRADODE LICENCIAMENTO
“TERMO DE ADESÃO QUE SUBSCREVE O MUNICÍPIO DE ITUPEVA-SP VISANDO A ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.660 DE 30 DE MARÇO DE 2010.”
O Município de Itupeva-SP neste ato representado pelo Prefeito, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO nos termos do artigo 2º do Decreto estadual nº 55.660 de 30 de Março de 2010., firma o presente Termo de Adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A adesão do Município ao Sistema Integrado de Licenciamento observará integralmente as disposições do Decreto nº 55.660 de 309 de março de 2.010, envolvendo a sua implementação, implantação, manutenção e operação por meio de sitio do Governo do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores, definido como um serviço consistente na entrada única de dados, processamento integrado dos órgãos públicos estaduais e municipais, e resposta única e final das etapas do processo de licenciamento de atividades, necessário para tornar apto ao funcionamento o empresário e a pessoa jurídica estabelecidos no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO se compromete a coordenar internamente as competências de seus órgãos com a finalidade de:
I - cumprir as ações que garantam a obediência aos requisitos técnicos definidos para as funções do Sistema Integrado de Licenciamento, previstos no Decreto nº 55.660 de 30 de Março de 2010, especialmente aqueles relativos ao:
a) recebimento e processamento dos dados necessários à emissão do parecer de viabilidade do Município, incluindo a comunicação do resultado ao Sistema Integrado de Licenciamento;
b) recebimento e processamento dos dados necessários à emissão das licenças de funcionamento para os casos de atividades classificadas como de alto risco, incluindo as comunicações dos resultados de cada etapa ao Sistema Integrado de Licenciamento;
c) uso de funcionalidade disponibilizada pelo Sistema Integrado de Licenciamento que permita a comunicação dos resultados dos processamentos previstos nas alíneas anteriores, diretamente pelos agentes públicos municipais responsáveis, ou o uso da tecnologia apoiada em “webservises” para esse fim;
II - cumprir as ações que garantam a obediência aos requisitos técnicos previstos para as funções de informação, orientação e treinamento dos usuários do Sistema Integrado de Licenciamento;
III - indicar e manter atualizada a lista dos agentes públicos do Município que deverão ter acesso às funcionalidades de administração de regras próprias e homologação de procedimentos, informando seu nome, número de inscrição no CPF/MF e o respectivo perfil de permissões perante o Sistema Integrado de Licenciamento;
IV - adquirir e manter a validade dos certificados digitais dos agentes públicos mencionados no inciso anterior para os efeitos do artigo 19 do Decreto estadual nº 55.660 de 30 de março de 2010;
V - fornecer o arquivo eletrônico da imagem do brasão do Município, em alta resolução, em fundo branco para aplicação no Certificado de Licenciamento Integrado;
VI - uso da funcionalidade de alteração de ofício do Sistema Integrado de Licenciamento, e sempre imediatamente após a constatação, os dados cadastrais efetivamente encontrados nos procedimentos de fiscalização;
VII - observar as normas complementares e as medidas necessárias ao aprimoramento do Sistema Integrado de Licenciamento previstas nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto estadual nº 55.660 de 30 de março de 2010;
VIII - responder aos questionamentos e as sugestões recebidas pela Secretaria de Gestão Pública em relação ao Sistema Integrado de Licenciamento, especialmente as relativas a inconformidades, incorreções ou solicitações de esclarecimentos sobre regras e procedimentos municipais;
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
A adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento não importará em transferência de recursos financeiros do Estado ou do MUNICÍPIO, e as despesas de custeio decorrentes das obrigações assumidas onerarão diretamente os seus respetivos orçamentos.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada ao Sistema Integrado de Licenciamento deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de São Paulo e do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
A adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento produzirá efeitos por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
A adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento poderá ser denunciada a qualquer tempo, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
São Paulo, de de 2017
MUNICÍPIO DE ITUPEVA-SP
Prefeito do Município
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO