SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 20 de dezembro de 2012
LEI N°. 1924, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N°. 1924, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N°. 1924, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a realização do “Teste do Coraçãozinho” em recém-nascidos no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida e antes da alta médica, a realização do Exame de Oximetria de Pulso em crianças recém-nascidas nas maternidades e hospitais da rede pública de saúde municipal, bem como da rede privada de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após a realização do exame, quando houver suspeita de deficiência ou anomalia, a criança deverá ser encaminhada para avaliação com especialista.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino