SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 8 de julho de 2013
LEI Nº 1950, DE 28 DE JUNHO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1950, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos na rede municipal de ensino e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os alunos da rede municipal de ensino do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, serão submetidos, graciosamente, a exames oftalmológicos no início de cada ano letivo, com o objetivo de detectar possíveis deficiências que possam comprometer seu pleno desenvolvimento educacional.
Parágrafo único. Os alunos diagnosticados com problemas visuais receberão total apoio do Poder Público municipal, através das secretarias competentes, para a solução e acompanhamento de cada caso.
Art. 2º Para o cumprimento desta lei será utilizada a estrutura do sistema municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretaria de Gestão Pública