SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de agosto de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo do contrato de concessão de transporte público com a empresa Viação Itupeva Ltda, pelo prazo que especifica.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de agosto de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo do contrato de concessão de transporte púbico com a empresa Viação Itupeva Ltda, pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o término da Concorrência Pública para concessão de transporte público, prevalecendo o que se der primeiro.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa