SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a venda de bens imóveis do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itupeva autorizado a alienar os imóveis abaixo relacionados:
Matrícula do 1º Ofício de Imóveis de Jundiaí
Descrição Sucinta
Área
84.815
Área Pública Municipal do desmembramento sem nome, procedido na Gleba 5-A-2, destacada da Gleba 5-A, situada na Fazenda Lagoa, Bairro da Lagoa
2.025m²
37.318
Lote de terreno sob número 22 da quadra 31 do Loteamento Parque dos Cafezais II
1.493,66m²
64.800
Uma chácara sob nº 21 da quadra 31 do Loteamento denominado Parque dos Cafezais II
1.633,89m²
43.093
Uma chácara sob nº 19 da quadra 31 do Loteamento Parque dos Cafezais II
2.059,92m²
74.898
Uma gleba de terras destacada de maior porção da Área Remanescente I, remanescente da Gleba A, situada no Bairro Paineiras
10.340,87m²
744 e 13.154
Uma chácara sob número 145 da quadra 4 do Loteamento denominado Chácaras do Guacuri e parte ideal de 0,14285% de uma área de 251.080,00m²
7.012,00m²
70.403
Um lote sob nº 17, quadra 31, matrícula nº 70.403 com área de 1.527,50m2
1.527,50m2
Art. 2º Os imóveis serão avaliados previamente à avaliação, nos termos da legislação em vigor.
Lei Complementar n° 453/19 02
Art. 3º Os imóveis referidos no art. 1º desta lei ficam desafetados para efeito de alienação.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 27 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos