SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de março de 2013
LEI Nº 1.943, DE 19 DE MARÇO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.943, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itupeva a Romaria a Pirapora do Bom Jesus, a ser comemorada no mês de abril de cada ano, e autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Romeiros de Itupeva.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de março de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como parte da tradição cultural local do Município de Itupeva a Romaria a Pirapora do Bom Jesus, a ser comemorada no mês de abril de cada ano.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação dos Romeiros de Itupeva, objetivando o fomento à Romaria a Pirapora do Bom Jesus.
Art. 3º A subvenção de que trata o artigo anterior, será oriunda da Diretoria de Educação e Cultura, sob a rubrica 020905 – Diretoria de Educação e Cultura, Categoria Econômica 33903900, classificação 1339200222018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser atualizado anualmente.
§1º O repasse de que trata o caput será realizado anualmente após a comprovação por parte da Associação dos Romeiros de Itupeva de que mantém as condições para o recebimento e aprovação do plano de trabalho.
§2º A subvenção de que trata o caput será objeto de inclusão na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º O valor total da subvenção será pago em parcela única.
Art. 5º A coordenação do evento será realizada pela Associação dos Romeiros de Itupeva.
Art. 6º A Associação dos Romeiros de Itupeva deverá realizar a prestação de contas à municipalidade, através de ofício encaminhado à Diretoria da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o evento.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Diretora Administrativa