SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 10 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 299, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e, dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2017, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 7º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 299, de 29 de março de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, realizar:
I - Serviço de inspeção;
II - Dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei;
III - Impor as penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o presente artigo será exercida conforme a Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989 e Lei Estadual 8.208, de 30 de dezembro de 1992.” (NR).
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“Art. 5º Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio registro e cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.” (NR)
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“Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo responsável pela fiscalização citada no artigo 4º:
I – estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;
II – coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal.”. (NR)
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“Art. 9º Ficam instituídas Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.
§1º O valor das taxas a que se refere este artigo, será fixado em quantidade com base na Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM.
§2º A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, sem prejuízo da ação dos agentes de fiscalização do município.”
§3º O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
§”4º O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária prevista nesta lei.” (NR)
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“Art. 13. Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento.
§ 1º Para a atualização dos débitos não liquidados, nas épocas próprias, deverá ser utilizado o valor da URFM vigente na data do efetivo pagamento.
§2º O produto da arrecadação das taxas, previstas nesta lei, será recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. (NR)”
Art. 2. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos