SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 13 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 04 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a desafetação e alienação da área de terras que menciona, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar a área de terras designada como área institucional “01”, do loteamento denominado “Terras de Santa Tereza”, objeto da matrícula sob o nº61.192, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Referido imóvel passará à categoria de bens dominiais.
Art. 3º Fica autorizada a alienação da área de terras mencionadas no art. 1º, cujo valor deverá ser investido, preferencialmente, na área da educação (na construção de escolas e creches) e, residualmente, para prover o pagamento dos débitos previdenciários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 04 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos