SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 13 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dá nova redação ao § 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 388, de 11 de novembro de 2.015.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O § 3º do artigo 18 da Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 3º Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo IPCA – Índice de Preços Ao Consumidor Amplo.” [NR]
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos