SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 13 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 371, 12 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 371, 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 365, de 02 de junho de 2014 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, concede anistia de multa e remissão de juros moratórios.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Complementar nº 365, de 02 de junho de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, concede anistia de multa e remissão de juros moratórios, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 30 de dezembro de 2014.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública