SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 2.095, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.095, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Institui no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal Do Jovem Aprendiz”, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “DIA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ” a ser comemorado no dia 12 do mês de agosto de cada ano, com o intuito de conscientizar à sociedade sobre a importância e valorização do jovem, especialmente no mercado de trabalho.
Art. 2º. Para consecução do artigo primeiro, poderá o Poder Público realizar palestras e campanhas educativas sobre a importância do jovem aprendiz no mercado de trabalho, congregando escolas, diversos segmentos da sociedade e entidades não governamentais.
Art. 3º. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º. Fica o poder público municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas, privadas e do terceiro setor objetivando a implantação de programa para o menor aprendiz.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos