SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 11 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 48.400,00 m², localizada na Estrada Municipal Vereador Waldomiro Frenhani, Bairro Monte Serrat, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Ariltom Antonio Frenhani e outros.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º. Fica transformada de área rural para área urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 48.400,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº. 76.612 e cadastro rural nº. 633.038.0029.25-3, localizada na Estrada Municipal Waldomiro Frenanhi, Bairro Monte Serrat, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de proprieda de Ariltom Antonio Frenhani, Iara Aguiar do Nascimento Frenanhi, José Adilson Frenhani e Maria Nazaré Baston Frenhani, com a descrição perimétrica que segue abaixo:
“ Uma gleba de terras, destacada de maior porção da Fazenda São João, localizada no Bairro Monte Serrat, no Município de Itupeva, desta comarca, com a área total de 48.400,00 metros quadrados, contendo as seguintes benfeitorias: 7000 videiras de mesa tipo Niagara; 200 macieiras, 150 pereiras; 300 bananeiras e 100 laranjeiras, 2 casas, 2 ranchos e 1,21 ha em pastagens que assim se descreve: mede 63,50 metros de frente para a Estrada Municipal Monte Serrat – Fazenda Inhandjara (atual Estrada Municipal IVA 350 – estrada municipal Vereador Waldomiro Frenhani), por 592 metros de frente aos fundos, de um lado, onde confina com José Capeletti e Germano Torrezini, e do outro lado mede 630,00 metros onde confina com a gleba de Waldemiro Frenhani e nos fundos mede 110,00 metros de largura, onde confina com a Estrada que vem de Monte Serrat, para descampado.”
Art. 2º. Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos