SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 3 de agosto de 2017
LEI Nº 2.091, DE 27 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.091, DE 27 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa SEBRAE-SP e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a formalizar acordo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE-SP para implantação do projeto denominado “SEBRAE AQUI”, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do convênio autorizado por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário.
Art.3º. Para execução do acordo de cooperação constante do anexo I, fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço público, suprimentos e servidores públicos Municipais ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE-SP.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos