SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 5 de setembro de 2016
LEI Nº. 2.073, DE 21 DE JULHO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.073, DE 21 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a ordenação dos elementos publicitários em espaços públicos do município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,
DOS OBJETIVOS:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis nos espaços públicos no território do Município de Itupeva.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de Itupeva o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
III - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
IV – a preservação de bens públicos;
Art. 4º É proibida a instalação de anúncios em:
I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras;
III - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia;
IV- torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V – nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d´água e outros similares;
VI – faixas ou placas acopladas á sinalização de trânsito;
VII – obras públicas como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
XIII – obras de artes como esculturas, monumentos e painéis;
IX - nas árvores de qualquer porte.
Parágrafo único – É proibida a instalação de anúncios externos, por método de colagem “lambe-lambe”, em qualquer área seja ela pública ou privada.
Art. 5º. Fica proibida, no âmbito do Município de Itupeva, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos salvo anúncios especiais de interesse público.
Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, os anúncios especiais de interesse público são classificados em:
I – de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultura e de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, bem como eventos sem cobrança de ingresso, realizados por entidades sem fins lucrativos sediadas no município, devidamente autorizada pelo Poder Executivo, não podendo sua veiculação ser superior a 30 dias;
II – de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares, devidamente autorizada pelo Poder Executivo, não podendo sua veiculação ser superior a 30 dias;
§ 1º. nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador, não poderá ser superior à 25% da área total do anúncio.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:
Art. 7º. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I – Anunciar nos espaços públicos, sem a necessária autorização do anúncio especial, quando for o caso;
II - Não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio;
III – Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
IV – Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu decreto regulamentar.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio; a agência e/ou empresa de propaganda e impressão, e o beneficiário do anúncio.
Art. 8º. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, penalidade de multa.
Art. 9º. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art.10. As multas, desde já autorizado a serem reajustadas anualmente, conforme índice legalmente aplicável, serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa corresponderá a 100 UFM – Unidade Fiscal Municipal, por metro quadrado do anúncio irregular;
II - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada nova multa correspondente ao dobro da primeira, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos