SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 25 de julho de 2014
LEI Nº 2.008, DE 17 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.008, DE 17 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com o Projeto Unidade - PROJUN.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com o Projeto Unidade – PROJUN, com o objetivo de oferecer atendimentos em acolhimento institucional, com ênfase na educação e formação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, estimulando a conquista da autonomia, o exercício da cidadania e criando meios para a preservação dos vínculos familiares e comunitários, sempre tendo em vista o seu desacolhimento com foco no retorno às famílias, a garantia dos seus direitos e seu desenvolvimento integral.
Art. 2º A dotação a ser onerada com esse convênio encontra-se sob a rubrica: 02.14.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Funcional Programática: 08.244.0028.2035 – Manutenção Secret. Munic. Desenvolvimento Social, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º Faz parte integrante do presente projeto de lei, minuta do termo de convênio.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação por conta de verbas próprias, as despesas decorrentes com a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública