SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal, criando e extinguindo funções públicas de provimento efetivo, a antecipação do 13º salário no mês de aniversário dos servidores, alterações de dispositivos da Lei Complementar 256/2011, sobre as alterações na regulamentação das funções públicas que especifica, bem como cria o regime de dedicação exclusiva no âmbito da escola integral e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º Ficam extintas 330 (trezentas e trinta) funções públicas de provimento efetivo, vagas, na forma do anexo I, a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções públicas ocupadas constantes do Anexo II, a esta Lei, passam a ficar extintas no momento da vacância das mesmas.
Art. 2º Ficam criadas 330 (trezentas e trinta) funções públicas de provimento efetivo, vagas, na forma do anexo III, a esta Lei Complementar, que passam a compor o quadro de pessoal da Administração Direta Municipal, ratificado na Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 e constantes do seu anexo VII.
§ 1º A criação de funções públicas de provimento efetivo no quadro de pessoal efetivo da administração municipal, prevista no caput deste artigo, inclui as seguintes funções públicas, antes inexistentes:
I – 1 (uma) função pública de Engenheiro de Trânsito e Mobilidade Urbana;
II – 2 (duas) funções públicas de Educador Social;
III – 10 (dez) funções públicas de Monitor Social; e,
IV – 05 (cinco) funções públicas de Técnico em Farmácia.
§ 2º O vencimento ou salário base devido aos ocupantes das funções públicas de provimento efetivo, criadas ou alteradas nesta Lei Complementar, será proporcional à jornada de trabalho, passando a tabela de vencimentos definida pela Lei Complementar, nº 335, de 23 de maio de 2013, a vigorar com as alterações constantes do anexo V, a esta Lei Complementar.
§ 3º A descrição de atividades das funções públicas criadas no caput deste artigo é a constante do anexo VI a esta Lei Complementar.
Art. 3º O quadro de pessoal da Administração Direta Municipal, ratificado na Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013 e constantes do seu anexo VII, passa a viger com a redação contida no anexo IV, a esta Lei Complementar e abrange as funções públicas permanentes e as funções públicas ocupadas em extinção.
Art. 4º Ficam extintas funções de confiança vagas de coordenador de operações de segurança e inteligência, padrão remuneratório FC-11 e, fica criado um cargo em comissão de gerente de plano estratégico, padrão remuneratório CC-15.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com as alterações constantes no Anexo VIII, a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II – DA ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a primeira parcela do décimo terceiro salário ou vencimento, a ser paga em novembro de cada ano, para o mês de aniversário de nascimento do servidor público municipal, sem prejuízo do pagamento da segunda parcela em dezembro de cada exercício.
§ 1º Os servidores cujo aniversário de nascimento acontece nos meses de novembro e dezembro perceberão a primeira parcela do décimo terceiro salário ou vencimento no mês de novembro de cada ano.
§ 2º A Administração Municipal fica obrigada a informar, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, os servidores públicos municipais para os quais está prevista a antecipação regulada no presente artigo.
§ 3º A critério da Administração Municipal a divulgação do calendário anual de antecipação, poderá ser realizada na primeira quinzena de dezembro do ano anterior e, neste caso, substitui a obrigação prevista no parágrafo anterior.
§ 4º Os servidores que não desejarem perceber a antecipação prevista no caput deste artigo, deverão manifestar a cada ano a opção pela manutenção do recebimento da primeira parcela do décimo terceiro salário ou vencimento, no mês de novembro.
§ 5º O requerimento visando à negativa da antecipação, prevista no parágrafo anterior, deverá ser protocolado até o último dia útil do mês que antecede o do aniversário do servidor, salvo nos casos de levantamento institucional formal contendo declaração explícita da vontade do servidor.
§ 6º Havendo saldo da primeira parcela do décimo terceiro salário ou vencimento decorrentes de reajuste salarial, concessões ou progressões ocorridas posteriormente à antecipação deferida, este deverá a ser pago a título de complementação da referida parcela, no mês de novembro do mesmo ano.
§ 7º A antecipação regulada no presente artigo não atinge, em hipótese alguma, a segunda parcela que deve continuar a ser paga em dezembro, segundo o calendário e o cálculo vigentes.
CAPÍTULO III – DA REGULAMENTAÇÃO DAS ESPECIALIDADES E DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 6º O Art. 10 da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
(...)
“Art. 10. O cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) tem as seguintes características:”
(...)
“IV – as descrições do cargo de Professor de Educação Básica I, bem como das suas especialidades são as constantes do Anexo IV, a esta Lei e integram os requisitos mínimos, a saber: ” [NR]
(...)
“V – a jornada de trabalho do Professor de Educação Básica I será exercida mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, observado:” [NR]
“a) na educação infantil, 20 (vinte) horas semanais, para os que ingressaram no magistério até a vigência desta Lei e não optaram por jornada de trabalho superior;” [NR]
“b) na educação infantil, para os que ingressaram no magistério até a vigência desta Lei e optaram pelas novas jornadas de trabalho, bem como para os novos ingressantes, adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho: ” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“c) no ensino fundamental adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho:” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“d) na educação especial adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho:” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“e) na educação de jovens e adultos adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho:” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
(...)
“§ 2º O professor de educação básica I que requerer expressamente e obtiver o deferimento da alteração da jornada de trabalho, obterá alteração bilateral acordada do contrato de trabalho o que implicará na alteração da referência salarial, sendo vedada a pactuação de exercício de jornada de trabalho menor do que aquelas previstas, em cada caso, nas alíneas “b” a “e”, do inciso V, do caput, deste artigo. ” [NR]
(...)
“§ 4º O regulamento previsto no inciso V, do caput, deste artigo, será editado anualmente por resolução da Secretaria Municipal de Educação, antes da realização da atribuição de aulas para o ano letivo subsequente.” [NR]
Parágrafo único. Fica criado Anexo IV da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a redação dada pelo Anexo VII, a esta Lei Complementar.
Art. 7º O Art. 11 da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
(...)
“Art. 11. O cargo de Professor de Educação Básica II (PEB II) tem as seguintes características:”
(...)
“III – atuação na educação básica, nas seguintes especialidades:” [NR]
“a) Educação Artística;” [NR]
“b) Educação Física;” [NR]
“c) Filosofia;” [NR]
“d) Língua Espanhola;” [NR]
“e) Língua Inglesa;” [NR]
“f) Música;” [NR]
“IV – as descrições do cargo de Professor de Educação Básica II, bem como das suas especialidades são as constantes do Anexo IV, a esta Lei e integram os requisitos mínimos, a saber: ” [NR]
“a) curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica na área da especialidade que exerce; ou,” [NR]
“b) formação superior na área da especialidade que exerce e complementação, nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas; ou,” [NR]
“V – a jornada de trabalho do Professor de Educação Básica II será exercida mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, observado:” [NR]
“a) para os docentes que ingressaram no magistério até a vigência desta Lei e não optarem por jornada de trabalho mensal fixa:” [NR]
“1. Jornada de trabalho de no mínimo 12 (doze) horas em atividade com alunos, e as horas equivalentes previstas na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. A jornada de trabalho será ajustada para adequar as necessidades pedagógicas e as aulas disponíveis, com cálculo da remuneração ajustada por hora de trabalho;” [NR]
“3. A jornada de trabalho calculada por hora de trabalho deverá levar em conta pelo menos a quantidade de horas de trabalho por semana, multiplicado por cinco, correspondente às semanas do mês;” [NR]
“b) o professor de educação básica II, com atuação no ensino fundamental, que ingressou na Prefeitura Municipal de Itupeva como recreacionista, e não optar por jornada de trabalho superior, manterá:” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. As vinte horas aula por semana deverão ser multiplicadas por cinco, correspondente às semanas do mês, obtendo-se o valor mensal devido ao servidor;” [NR]
“c) o professor de educação básica II que ingressou no magistério até a vigência desta Lei e optou pelas novas jornadas mensais fixas de trabalho com atuação na educação básica, bem como para os novos ingressantes, adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho: ” [NR]
“1. Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“2. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]
“§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, mediante resolução fundamentada, a inclusão de uma ou mais especialidades, dentre as previstas no inciso III, do caput, deste artigo, na grade curricular, da rede municipal de educação básica.” [NR]
“§ 2º O professor de educação básica II que requerer expressamente e obtiver o deferimento da alteração da jornada de trabalho, obterá alteração bilateral acordada do contrato de trabalho o que implicará na alteração da referência salarial, sendo vedada a pactuação de exercício de jornada de trabalho diversa daquelas previstas, em cada caso, na alínea “c”, do inciso V, do caput, deste artigo.” [NR]
“§ 3º As jornadas de trabalho reguladas nas alíneas “a” e “b”, do inciso V, do caput, deste artigo, serão extintas na medida em não mais houver professores de educação básica II, que as exerçam.” [NR]
“§ 4º O professor de educação básica II em exercício de umas das jornadas previstas na alínea “c”, do inciso V, do caput, deste artigo, será remunerado como mensalista na conforme os padrões salariais correspondentes, constantes da tabela de salários da carreira do magistério público municipal.” [NR]
“§ 5º O regulamento previsto no inciso V, do caput, deste artigo, será editado anualmente por resolução da Secretaria Municipal de Educação, antes da realização da atribuição de aulas para o ano letivo subsequente.” [NR]
Parágrafo único. Fica criado Anexo IV da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a redação dada pelo Anexo VII, a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV – DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 8º Fica aditada à da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, a Seção III-A, e os artigos 18–A a 18–C, que passam a viger com as seguintes redações:
“Seção III-A”
“Da Dedicação Exclusiva ao Programa de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino”
“Art. 18-A. Os docentes lotados e em exercício nas unidades escolares que integram o Programa de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino poderão na forma desta Lei requerer o exercício da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva.” [NR]
“§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá fazer publicar anualmente e previamente à atribuição de aulas, as unidades escolares que integrarão o Programa de Educação em Tempo Integral, no ano letivo seguinte.” [NR]
“§ 2º Fica vedada a concessão do regime de dedicação exclusiva aos servidores que não estejam lotados e em exercício nas unidades escolares que integram o Programa de Educação em Tempo Integral.” [NR]
“§ 3º Fica vedada a concessão do regime de dedicação exclusiva aos servidores que não optarem ou não tiverem concedida a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.” [NR]
“Art. 18-B. Fica expressamente vedado ao docente, em exercício da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, o exercício de qualquer outra atividade profissional, no magistério ou não, devendo o servidor dedicar-se exclusivamente à docência na unidade escolar em que está lotado.” [NR]
“Parágrafo único. Cabe Administração Municipal a verificação e fiscalização da obrigação contida no caput, deste artigo, devendo, no caso de comprovação do seu descumprimento, cassar a concessão do regime de dedicação exclusiva, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.” [NR]
“Art. 18-C. O docente em exercício da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, perceberá adicional de regime de tempo integral em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário base devido ao servidor.” [NR]
“§ 1º O pagamento do adicional de regime de tempo integral é vinculado exclusivamente ao exercício em regime de dedicação exclusiva e, no caso de mudança de lotação do docente para unidade escolar não integrante do Programa de Educação em Tempo Integral, cessarão, o exercício da mesma e o pagamento do adicional de regime de tempo integral.” [NR]
“§ 2º O pagamento do adicional de regime de tempo integral cessará imediatamente quando ocorrer a cassação da concessão prevista no parágrafo único do art. 18-B.” [NR]
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal editar a regulamentação do Programa de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Itupeva.
CAPÍTULO V – DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 10. A jornada dos servidores ocupantes das funções públicas de provimento efetivo de Professor de Educação Física I e de Professor de Educação Física II, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, será de:
I – 20 (vinte) horas semanais; e,
II – 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A alteração de jornada de trabalho processar-se-á exclusivamente mediante solicitação formal fundamentada do servidor, seguida de análise do pedido pela administração municipal, cabendo a esta o deferimento ou não do pedido, bem com a edição dos atos formais relativos à decisão.
§ 2º O vencimento ou salário base devido aos ocupantes das funções públicas de provimento efetivo de Professor de Educação Física I e II, será proporcional à jornada de trabalho e a mudança solicitada na forma do § 1º, deste artigo, quando concedida, implica necessariamente na adoção da remuneração formal correspondente à jornada de trabalho pretendida pelo servidor solicitante, a saber:
I – os ocupantes das funções públicas de provimento efetivo de Professor de Educação Física I ou Professor de Educação Física II, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, serão remunerados em razão do padrão salarial “P 14”; e,
II – os ocupantes das funções públicas de provimento efetivo de Professor de Educação Física I ou Professor de Educação Física II, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, serão remunerados em razão do padrão salarial “P 18-B”.
§ 3º Em razão do disposto no parágrafo anterior, fica criado na tabela de padrões salariais do pessoal efetivo o padrão salarial “P 18-B” com o valor constante no Anexo V, a esta Lei Complementar.
§ 4º O vencimento ou salário base devido aos ocupantes das funções públicas de provimento efetivo de Professor de Educação Física I e II, será proporcional à jornada de trabalho, passando a tabela de vencimentos definida pela Lei Complementar, nº 335, de 23 de maio de 2013, a vigorar com as alterações constantes do anexo V, a esta Lei Complementar.
§ 5º Cabe à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a adequação dos horários de trabalho e as demais adequações técnicas e administrativas decorrentes da concessão das alterações da jornada de trabalho dos professores de educação física.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pelo ordenamento e implantação dos processos de implantação e transição previstos nos artigos 6º a 9º, desta Lei Complementar, estando autorizada a iniciar, a qualquer tempo, o processo de opção de jornada trabalho, remoção de pessoal e ampliação do período de atendimento, desde que observadas as condições objetivas para tal, em especial, quanto ao quantitativo de servidores em atividade, ao espaço físico e ao material de apoio.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros das transições previstas no caput, deste artigo, deverão ocorrer, a partir do mês em que inicia o ano letivo em 2014, ou posteriormente quando ocorrer a concessão.
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, responsável pelo ordenamento e implantação do processo de implantação e transição previsto no art. 10, desta Lei Complementar, estando autorizada a iniciar, a qualquer tempo, o processo de opção de jornada trabalho, remoção de pessoal e ampliação do período de atendimento, desde que observadas as condições objetivas para tal, em especial, quanto ao quantitativo de servidores em atividade, ao espaço físico e ao material de apoio.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros das transições previstas no caput, deste artigo, deverão ocorrer, a partir de janeiro 2014, ou posteriormente quando ocorrer a concessão.
Art. 13. Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta Lei Complementar, deverão ser editados ou propostos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
ANEXO I
FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTAS NESTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2013
Funções Públicas de Provimento Efetivo Extintas
Nº antes desta Lei
Funções Vagas
Funções Extintas
Nº depois desta Lei
Administrador de Cemitério
1
1
1
-
Administrador de Centro de Lazer
1
1
1
-
Agente Administrativo
32
23
23
9
Arquiteto [30 h semanais]
1
1
1
-
Artesão
6
6
6
-
Assessor Administrativo
4
1
1
3
Assessor de Contabilidade
3
2
2
1
Assessor de Diretor
5
3
3
2
Assessor de Diretor de Saúde
1
1
1
-
Assessor de Educação
3
2
2
1
Assessor de Gabinete
1
1
1
-
Assessor de Lançadoria
3
3
3
-
Assessor de Planejamento
1
1
1
-
Assessor de Procurador
2
2
1
1
Assessor Jurídico [20 h semanais]
3
1
1
2
Assessor Jurídico Nível A
2
2
2
-
Assistente de Apoio Administrativo
1
1
1
-
Assistente de Diretor
15
10
10
5
Assistente de Procurador
2
2
2
-
Assistente de Recursos Humanos
3
1
1
2
Assistente do Prefeito
1
1
1
-
Assistente Jurídico
4
2
2
2
Assistente Técnico
3
3
3
-
Auxiliar da Junta de Serviço Militar
1
1
1
-
Auxiliar de Saúde
6
3
3
3
Auxiliar de Saúde Bucal
32
13
2
30
Auxiliar de Serviços Gerais
20
20
20
-
Auxiliar Técnico
2
2
2
-
Borracheiro
1
1
1
-
Chefe de Fiscalização
1
1
1
-
Chefe do Setor de Empenho
1
1
1
-
Coletor de lixo
35
14
14
21
Conserveiro de Estradas Municipais
20
19
19
1
Controlador de Estoque de Medicamentos
1
1
1
-
Coordenador de Contabilidade
1
1
1
-
Costureira
8
6
6
2
Dentista para Pacientes Especiais
2
1
1
1
Desenhista
2
1
1
1
Educador
2
2
2
-
Eletricista de Autos
1
1
1
-
Encarregado de Compras
1
1
1
-
Encarregado de Expediente
5
4
4
1
Encarregado de Obras de Pavimentação
1
1
1
-
Encarregado de Oficina
2
2
2
-
Encarregado de Vias Públicas Urbanas e Estradas de Rodagem
4
3
3
1
Engenheiro Civil [30 h semanais]
1
1
1
-
Engenheiro Civil com especialização em Trânsito
1
1
1
-
Engenheiro de Obras [30 h semanais]
10
7
7
3
Engenheiro Sanitário
1
1
1
-
Escriturário
83
41
41
42
Fiel de Tesoureiro
2
1
1
1
Funileiro
5
3
3
2
Inspetor de Alunos
44
14
4
40
Jardineiro
15
15
5
10
Lavador de Veículos
7
5
5
2
Mecânico de Manutenção de Equipamentos
1
1
1
-
Mecânico de Veículos e Máquinas Rodoviárias
8
4
1
7
Mecânico Geral
10
10
10
-
Monitora de Bordado
2
1
1
1
Monitora de Crochê
3
3
3
-
Monitora de Tricô
3
3
3
-
Oficial de Comunicação
2
1
1
1
Oficial de Gabinete
5
2
2
3
Operador de Trator Agrícola
11
9
9
2
Operador de Usina de Leite de Soja
2
2
2
-
Operador Especial de Máquinas Pesadas
1
1
1
-
Pedreiro
58
53
28
30
Pedreiro Encarregado
14
14
14
-
Recepcionista
2
1
1
1
Serralheiro
6
6
2
4
Servente Geral
313
124
13
300
Soldador
8
7
3
5
Supervisor de Obras
2
2
2
-
Supervisor de Viação e Serviços Públicos
2
2
2
-
Supervisor Geral
2
1
1
1
Tesoureiro
2
1
1
1
Torneiro Mecânico
2
2
2
-
Totais
875
509
330
545
ANEXO II
FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2013
Funções Públicas de Provimento Efetivo em Extinção
Nº antes desta Lei
Ocupadas a serem extintas ao vagar
Funções Extintas nesta lei
Funções mantidas até a extinção
Agente Administrativo
32
9
23
9
Agente de Tesouraria
1
1
-
1
Assessor Administrativo
4
3
1
3
Assessor de Contabilidade
3
1
2
1
Assessor de Diretor
5
2
3
2
Assessor de Educação
3
1
2
1
Assessor Jurídico
3
2
1
2
Assistente de Almoxarife
2
2
-
2
Assistente de Diretor
15
5
10
5
Assistente de Programação Esportiva
1
1
-
1
Assistente de Recursos Humanos
3
2
1
2
Assistente Jurídico
4
2
2
2
Auxiliar de Saúde
6
3
3
3
Chefe do Setor de Concurso Público
1
1
-
1
Coletor de lixo
35
21
14
21
Conserveiro de Estradas Municipais
20
1
19
1
Coordenador de Defesa Civil
1
1
-
1
Coordenador de Empenho
1
1
-
1
Coordenador de Projetos Especiais
1
1
-
1
Coordenador de Relações Empresariais
1
1
-
1
Costureira
8
2
6
2
Dentista para Pacientes Especiais
2
1
1
1
Desenhista
2
1
1
1
Encarregado da J.S.M., Carteira Profissional do MTb e INCRA
1
1
-
1
Encarregado de Biblioteca
1
1
-
1
Encarregado de Expediente
5
1
4
1
Encarregado de Licitações
1
1
-
1
Encarregado de Patrimônio
1
1
-
1
Encarregado de Pessoal
1
1
-
1
Encarregado de Vias Públicas Urbanas e Estradas de Rodagem
4
1
3
1
Engenheiro de Obras
10
3
7
3
Escriturário
83
42
41
42
Fiel de Tesoureiro
2
1
1
1
Fisioterapeuta c/ especialização na área respiratória
1
1
-
1
Funileiro
5
2
3
2
Lançador
1
1
-
1
Lavador de Veículos
7
2
5
2
Monitora de Bordado
2
1
1
1
Oficial Administrativo
1
1
-
1
Oficial de Comunicação
2
1
1
1
Oficial de Gabinete
5
3
2
3
Operador de Trator Agrícola
11
2
9
2
Recepcionista
2
1
1
1
Redator
1
1
-
1
Sub-encarregado de Pessoal
1
1
-
1
Supervisor Administrativo
1
1
-
1
Supervisor de Oficina, Veículos e Transportes
1
1
-
1
Supervisor Geral
2
1
1
1
Tesoureiro
2
1
1
1
Vigia
8
8
-
8
Totais
316
147
169
147
ANEXO III
FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADAS NESTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2013
Funções Públicas de Provimento Efetivo
Padrão de Salário ou Vencimento
Nº antes desta Lei
Funções Criadas nesta Lei
Nº depois desta Lei
Agente Comunitário de Saúde
P 08
59
21
80
Agente de Trânsito
P 14
10
10
20
Arquiteto
P 17
3
4
7
Assistente Administrativo
P 10
65
5
70
Auxiliar de Enfermagem
P 12
31
4
35
Contador
P 18
1
1
2
Dentista
P 17-A
29
1
30
Educador Social
P 17
-
2
2
Enfermeiro
P 17
11
19
30
Engenheiro Ambiental
P 18
2
1
3
Engenheiro Civil
P 17
2
5
7
Engenheiro de Trânsito e Mobilidade Urbana
P 18
-
1
1
Farmacêutico
P 17
3
7
10
Fiscal de Obras
P 14
6
4
10
Fiscal Sanitário
P 14
3
5
8
Fisioterapeuta
P 17
4
4
8
Guarda Municipal
P 14
81
19
100
Médico
P 19
46
34
80
Merendeira
P 08
80
50
130
Monitor Social
P 13
-
10
10
Nutricionista
P 17
3
2
5
Pintor
P 08
7
1
8
Procurador Judicial
P 20
2
8
10
Professor de Educação Básica I
P 443*
330
20
350
Professor de Educação Básica II
P 460*
34
56
90
Professor de Educação Física I
P 14 ou P 18-B*
9
2
11
Técnico de Enfermagem
P 13
4
26
30
Técnico em Farmácia
P 13
-
5
5
Telefonista
P 14
7
3
10
Totais
832
330
1.162
(*) Os padrões salariais referidos na tabela acima, podem ser substituídos por outros, conforme a jornada de trabalho do servidor, na forma desta Lei Complementar e demais legislação vigente.
ANEXO IV – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 351/2013
Nº de Funções Públicas antes desta Lei
Nº de Funções Públicas depois desta Lei
Quadro de Funções Públicas Permanentes de Provimento Efetivo
2.650
2.503
Quadro de Funções Públicas de Provimento Efetivo em Extinção
------
147
Totais
2.650
2.650
QUADRO FUNÇÕES PÚBLICAS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO
Funções Públicas de Provimento Efetivo
Nº antes desta Lei
Funções Criadas nesta Lei
Funções Extintas nesta Lei
Nº depois desta Lei
Agente Comunitário de Saúde
59
21
-
80
Agente de Saneamento
5
-
-
5
Agente de Trânsito
10
10
-
20
Agente Tributário
4
-
-
4
Analista de Recursos Humanos
1
-
-
1
Arquiteto
3
4
-
7
Arquivista
3
-
-
3
Assessor de Procurador
2
-
1
1
Assistente Administrativo
65
5
-
70
Assistente de Manutenção de Equipamentos de Informática
1
-
-
1
Assistente Social
17
-
-
17
Auxiliar de Enfermagem
31
4
-
35
Auxiliar em Saúde Bucal
32
-
2
30
Bibliotecário
2
-
-
2
Bombeiro Municipal
20
-
-
20
Carpinteiro
9
-
-
9
Contador
1
1
-
2
Cozinheira
7
-
-
7
Dentista
29
1
-
30
Desenhista/Projetista
2
-
-
2
Educador Infantil
499
-
-
499
Educador Social
-
2
-
2
Eletricista
9
-
-
9
Encanador
9
-
-
9
Enfermeiro
11
19
-
30
Engenheiro Agrônomo
1
-
-
1
Engenheiro Ambiental
2
1
-
3
Engenheiro Civil
2
5
-
7
Engenheiro de Trânsito e Mobilidade Urbana
-
1
-
1
Farmacêutico
3
7
-
10
Fiscal de Obras
6
4
-
10
Fiscal de Serviços Públicos
4
-
-
4
Fiscal Geral
12
-
-
12
Fiscal Sanitário
3
5
-
8
Fiscal Tributário
5
-
-
5
Fisioterapeuta
4
4
-
8
Fonoaudiólogo
6
-
-
6
Guarda Municipal
81
19
-
100
Inspetor da Guarda Municipal
1
-
-
1
Inspetor de Alunos
44
-
4
40
Instrutor de Informática
3
-
-
3
Jardineiro
15
-
5
10
Marceneiro
5
-
-
5
Mecânico de Veículos e Máquinas Rodoviárias
8
-
1
7
Médico
46
34
-
80
Médico do Trabalho
1
-
-
1
Médico Plantonista 06 h
8
-
-
8
Médico Plantonista 12 h
16
-
-
16
Médico Reumatologista
1
-
-
1
Médico Veterinário
1
-
-
1
Merendeira
80
50
-
130
Monitor Social
-
10
-
10
Motorista
161
-
-
161
Nutricionista
3
2
-
5
Operador de Máquina
29
-
-
29
Operador de Piscina
3
-
-
3
Padeiro
1
-
-
1
Pedagogo
2
-
-
2
Pedreiro
58
-
28
30
Pintor
7
1
-
8
Procurador Judicial
2
8
-
10
Professor de Educação Básica I
330
20
-
350
Professor de Educação Básica II
34
56
-
90
Professor de Educação Física I
9
2
-
11
Professor de Educação Física II
9
-
-
9
Protético
1
-
-
1
Psicólogo
13
-
-
13
Salva-vidas
6
-
-
6
Serralheiro
6
-
2
4
Servente Geral
313
-
13
300
Soldador
8
-
3
5
Subinspetor da Guarda Municipal
5
-
-
5
Supervisor Educacional
4
-
-
4
Técnico de Enfermagem
4
26
-
30
Técnico em Agrimensura
1
-
-
1
Técnico em Edificações
5
-
-
5
Técnico em Farmácia
-
5
-
5
Técnico em Nutrição
2
-
-
2
Técnico em Radiologia Médica
2
-
-
2
Técnico em Saúde Bucal
5
-
-
5
Técnico em Segurança do Trabalho
1
-
-
1
Telefonista
7
3
-
10
Terapeuta Ocupacional
7
-
-
7
Topógrafo
1
-
-
1
Zelador
4
-
-
4
Totais
2.232
330
59
2.503
QUADRO FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
Funções Públicas de Provimento Efetivo em Extinção
Nº antes desta Lei
Funções extintas nesta lei
Funções ocupadas a serem extintas ao vagar
Agente Administrativo
32
23
9
Agente de Tesouraria
1
-
1
Assessor Administrativo
4
1
3
Assessor de Contabilidade
3
2
1
Assessor de Diretor
5
3
2
Assessor de Educação
3
2
1
Assessor Jurídico
3
1
2
Assistente de Almoxarife
2
-
2
Assistente de Diretor
15
10
5
Assistente de Programação Esportiva
1
-
1
Assistente de Recursos Humanos
3
1
2
Assistente Jurídico
4
2
2
Auxiliar de Saúde
6
3
3
Chefe do Setor de Concurso Público
1
-
1
Coletor de lixo
35
14
21
Conserveiro de Estradas Municipais
20
19
1
Coordenador de Defesa Civil
1
-
1
Coordenador de Empenho
1
-
1
Coordenador de Projetos Especiais
1
-
1
Coordenador de Relações Empresariais
1
-
1
Costureira
8
6
2
Dentista para Pacientes Especiais
2
1
1
Desenhista
2
1
1
Encarregado da J.S.M., Carteira Profissional do MTb e INCRA
1
-
1
Encarregado de Biblioteca
1
-
1
Encarregado de Expediente
5
4
1
Encarregado de Licitações
1
-
1
Encarregado de Patrimônio
1
-
1
Encarregado de Pessoal
1
-
1
Encarregado de Vias Públicas Urbanas e Estradas de Rodagem
4
3
1
Engenheiro de Obras
10
7
3
Escriturário
83
41
42
Fiel de Tesoureiro
2
1
1
Fisioterapeuta c/ especialização na área respiratória
1
-
1
Funileiro
5
3
2
Lançador
1
-
1
Lavador de Veículos
7
5
2
Monitora de Bordado
2
1
1
Oficial Administrativo
1
-
1
Oficial de Comunicação
2
1
1
Oficial de Gabinete
5
2
3
Operador de Trator Agrícola
11
9
2
Recepcionista
2
1
1
Redator
1
-
1
Sub-encarregado de Pessoal
1
-
1
Supervisor Administrativo
1
-
1
Supervisor de Oficina, Veículos e Transportes
1
-
1
Supervisor Geral
2
1
1
Tesoureiro
2
1
1
Vigia
8
-
8
Totais
316
169
147
ANEXO V – TABELAS DE SALÁRIOS
Tabela de Salários da Carreira do Magistério Público Municipal
LEI COMPLEMENTAR 351/2013
Cargo
Formação Acadêmica (01)
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão (02)
Valores a Vigentes
Quadro de Apoio
Educador Infantil
Ensino Médio Completo
30h
401
R$ 1.178,42
Educador Infantil
Ensino Médio Completo
40h
402
R$ 1.571,22
Docentes
Professor de Educação Básica I
Ensino Médio Completo
20 h
432
R$ 1.208,52
Professor de Educação Básica I
Ensino Médio Completo
30 h
433
R$ 1.784,83
Professor de Educação Básica I
Ensino Superior Completo
20 h
442
R$ 1.324,65
Professor de Educação Básica I
Ensino Superior Completo
30 h
443
R$ 1.957,94
Professor de Educação Básica I
Ensino Superior Completo
40 h
444
R$ 2.590,16
Professor de Educação Básica II
Ensino Superior Completo
Valor por hora
460
R$ 13,07
Professor de Educação Básica II
Ensino Superior Completo
20 h
461
R$ 1.364,42
Professor de Educação Básica II
Ensino Superior Completo
30 h
462
R$ 2.046,63
Professor de Educação Básica II
Ensino Superior Completo
40 h
463
R$ 2.728,84
Suporte Pedagógico
Supervisor Educacional
Ensino Superior Completo
40 h
492
R$ 4.367,46
(01) O detalhamento da formação acadêmica acima resumida está detalhada na legislação que dispõe da carreira do magistério público de Itupeva, consideradas as suas atualizações e alterações vigentes.
(02) Os Padrões Salariais “P 461”, “P 462” e “P 463” foram incluídos nesta tabela, por esta Lei Complementar.
Tabela de Padrões Salariais do Pessoal Efetivo
Padrão
Valores Vigentes
08
R$ 1.088,10
09
R$ 1.141,86
10
R$ 1.161,22
11
R$ 1.192,40
12
R$ 1.270,89
13
R$ 1.428,94
13-A
R$ 1.607,42
13-B
R$ 1.812,79
14
R$ 2.034,28
15
R$ 2.189,11
16
R$ 2.377,27
17
R$ 2.715,96
17-A
R$ 3.277,21
18
R$ 3.401,93
18-A
R$ 3.605,15
18-B
R$ 4.068,56
19
R$ 4.453,48
20
R$ 5.863,07
21
R$ 6.013,59
O Padrão Salarial “P 18-B” foi incluído nesta tabela, por esta Lei Complementar.
ANEXO VI DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS CRIADAS NESTA LEI LEI COMPLEMENTAR 351/2013
EDUCADOR SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar no monitoramento, acompanhamento de projetos e no diagnostico das situações de risco relacionadas às crianças, adolescentes e seus familiares e, elaborar estratégias para participação destes nas atividades desenvolvidas na comunidade e, planejar e desenvolver atividades socioeducativas com crianças, adolescentes e respectivas famílias em risco pessoal ou social.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Monitorar e acompanhar projetos e empreendimentos sociais nos espaços públicos e comunitários;
(02) Diagnosticar as situações de risco relacionadas às crianças, adolescentes e seus familiares e, elaborar estratégias para participação destes nas atividades desenvolvidas na comunidade;
(03) Elaborar estratégias para participação de crianças, adolescentes e seus familiares nas atividades desenvolvidas em sua comunidade e, planejar e desenvolver atividades socioeducativas com crianças, adolescentes e respectivas famílias em risco pessoal ou social;
(04) Propor ações articuladas com a rede intersetorial de serviços de proteção social à criança e ao adolescente e suas famílias e, participar as diversas comissões ou grupos de trabalho intersetoriais que visem ao planejamento das ações de assistência social;
(05) Organizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas com grupos familiares para projetos de geração de trabalho e renda, bem como, atuar na comunidade aplicando conhecimentos e dinâmicas participativas, dirigindo atividades formativas com grupos e organizações sociais;
(06) Monitorar e aplicar atividades programadas a partir dos objetivos de projetos, programas e serviços sociais, visando reabilitação psicossocial, formação para a cidadania, proteção e acolhimento e, incentivar e participar de atividades e oficinas socioeducativas grupais e individuais com a população usuária;
(07) Desenvolver trabalhos com a comunidade relacionados ao atendimento às crianças, adolescentes, adultos e idosos, a partir do planejamento e desenvolvimento de projetos;
(08) Acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelos monitores sociais;
(09) Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(10) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(11) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 8 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: Graduação em Educação Artística ou Educação Física ou Pedagogia ou Psicologia ou Serviço Social ou Sociologia e Registro Profissional no Conselho de Categoria, quando for o caso;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Elaborar, executar, dirigir e fiscalizar projetos de engenharia de trânsito, transportes e mobilidade urbana, estudando características e especificações, preparando plantas, orçamentos, custos de mão-de-obra, executando cálculos necessários aos projetos, acompanhando as fases de execução do mesmo, determinando modificação no projeto inicial, inspecionando a execução de projetos, propondo correção e solução de procedimentos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Elaborar, executar, dirigir e fiscalizar projetos de engenharia de trânsito, transportes e mobilidade urbana, estudando características e especificações, preparando plantas, orçamentos, custos de mão-de-obra, executando cálculos necessários aos projetos, acompanhando as fases de execução do mesmo, determinando modificação no projeto inicial, inspecionando a execução de projetos, propondo correção e solução de procedimentos;
(02) Desenvolver ou orientar estudos preliminares referentes aos projetos e obras de sua área de competência;
(03) Acompanhar e fiscalizar a elaboração de projetos e a execução de obras que estejam a cargo da Prefeitura ou firmas contratadas;
(04) Elaborar especificações de projetos básicos de engenharia e preparar o detalhamento dos mesmos;
(05) Especificar materiais, equipamentos, instalações e demais componentes do projeto;
(06) Avaliar projetos de engenharia, estimando custos e tempo necessário à realização de cada fase ou etapa dos trabalhos previstos;
(07) Elaborar relatórios de acompanhamento de execução de obras com a indicação dos dados estatísticos, referentes ao desenvolvimento dos serviços e considerações a respeito de eventuais discrepâncias entre o planejado e o executado;
(08) Elaborar normas e padrões referentes a atividades de engenharia da Prefeitura;
(09) Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas de sua especialidade, realizando estudos visando à aplicação de inovações surgidas;
(10) Elaborar orçamentos de empreendimentos públicos e preparar pastas técnicas para obtenção de recursos externos e processos licitatórios;
(11) Analisar protocolos e plantas do município, estabelecer diretrizes viárias e, atender e orientar o público em geral;
(12) Orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(13) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(14) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 8 e, 11 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: Graduação em Engenharia de Trânsito e Transportes, ou outra Graduação em Engenharia, com especialização em Trânsito, ou Mobilidade Urbana e, Registro Profissional no Conselho da Categoria;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
MONITOR SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar na comunidade aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades formativas com grupos e organizações sociais, bem como, atuar no contexto de vida e relações do usuário de saúde mental, álcool e outras drogas, produzindo reflexões e mediando situações junto à rede familiar e comunitária, com intuito de facilitar a inserção do mesmo no contexto social.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Atuar na comunidade aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades formativas com grupos e organizações sociais;
(02) Monitorar e acompanhar projetos e empreendimentos sociais nos espaços públicos e comunitários;
(03) Monitorar e aplicar atividades programadas a partir dos objetivos de projetos, programas e serviços sociais, visando reabilitação psicossocial, formação para a cidadania, proteção e acolhimento;
(04) Acompanhar usuários de abrigos em consultas médicas ou no pronto socorro;
(05) Acompanhar e preparar a população usuária de abrigos para atividades de vida diária e atividades de vida social;
(06) Incentivar e participar de atividades e oficinas socioeducativas grupais e individuais com a população usuária;
(07) Desenvolver trabalhos com a comunidade dentro da sua região de atuação e relacionados ao atendimento às crianças, adolescentes, adultos e idosos, a partir do planejamento e desenvolvimento de projetos;
(08) Investir em ações de resgate e aprendizagem do autocuidado, organização do espaço de moradia, ampliação de rede social e exercício de direitos de cidadania, entre estes o cuidado em saúde, junto aos usuários de saúde mental, álcool e outras drogas, inclusive moradores de residências terapêuticas;
(09) Atuar de forma integrada às equipes de saúde, em especial de saúde mental, realizando ações em rede intersetorial, em espaços públicos e comunitários, articuladas no interior de projetos terapêuticos singulares pactuados junto ao usuário;
(10) Atuar no contexto de vida e relações do usuário de saúde mental, álcool e outras drogas, produzindo reflexões e mediando situações junto à rede familiar e comunitária, com intuito de facilitar a inserção do mesmo no contexto social;
(11) Orientar os ajudantes na execução de seus serviços;
(12) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(13) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 10 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: Ensino Médio Completo;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades medianas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
TÉCNICO EM FARMÁCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Controlar estoques, realizar a dispensação de medicamentos e insumos de saúde e realizar operações farmacotécnicas a nível médio.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Controlar estoques e realizar a dispensação de medicamentos e insumos de saúde;
(02) Realizar operações farmacotécnicas a nível médio;
(03) Conferir, sob orientação do farmacêutico, fórmulas e prescrições farmacotécnicas;
(04) Documentar atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica;
(05) Realizar testes de qualidade de matérias-primas, produtos e equipamentos;
(06) Efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas;
(07) atuar em equipe multiprofissional;
(08) desenvolver ações de vigilância em saúde de baixa, média e alta complexidade nas áreas ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador;
(09) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(10) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 4 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: Ensino Médio Completo e formação técnica formal em Farmácia.
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades técnicas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
ANEXO VII – DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOCENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
LEI COMPLEMENTAR 351/2013
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I NA ESPECIALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Promover educação e a relação ensino-aprendizagem de crianças de 0 a 5 anos, e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de comunicação escrita ou oral, do meio geográfico, social, de habilidades fundamentais à sua integração na sociedade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Promover educação e a relação ensino-aprendizagem de crianças de 0 a 5 anos, e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de comunicação escrita ou oral, do meio geográfico, social, de habilidades fundamentais à sua integração na sociedade;
(02) Desenvolver de forma harmoniosa o aspecto afetivo-social, cognitivo e perceptivo motor, a fim de fazer crescer na criança a capacidade de investigação, observação, experimentação, curiosidade, para a formação de cidadãos autônomos, capazes de responsabilidade e escolhas próprias;
(03) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos;
(04) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(05) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto pedagógico, discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos.
(06) Promover atividades lúdicas e extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação dos alunos, evitando as eventuais dificuldades que não tratadas impedirão os avanços necessários no ensino-aprendizagem;
(07) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(08) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações.
(09) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(10) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(11) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa.
(12) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e auxiliar os outros profissionais na execução de seus serviços;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 5 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior de ensino, correspondente à licenciatura plena em pedagogia, ou normal superior;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I NA ESPECIALIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas nas primeiras séries ou anos do ensino fundamental, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de comunicação escrita ou oral, do meio geográfico, social, de habilidades fundamentais à sua integração na sociedade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas nas primeiras séries ou anos do ensino fundamental, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de comunicação escrita ou oral, do meio geográfico, social, de habilidades fundamentais à sua integração na sociedade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto pedagógico, discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos, garantindo avanços no processo de ensino-aprendizagem;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(08) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(09) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(10) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(11) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(12) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1, 4 e 5 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior de ensino, correspondente à licenciatura plena em pedagogia, ou normal superior;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I NA ESPECIALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar nas salas de aula e participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação do projeto político pedagógico contribuindo para o trabalho coletivo da unidade educacional, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Atuar nas salas de aula ou de recursos, classe hospitalar domiciliar e como intérprete, bem como, oferecer informações e orientações sobre os diferentes recursos existentes para a comunidade escolar;
(02) Participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação do projeto político pedagógico contribuindo para o trabalho coletivo da unidade educacional, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Selecionar e confeccionar o material didático a ser utilizado atuando de forma integrada e articulada com os profissionais da unidade educacional e comunidade;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto pedagógico, discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos.
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(09) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(10) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(11) Estabelecer contato com os apoios educacionais especializados recebidos pelos alunos quando necessário.
(12) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços.
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: Curso superior completo em pedagogia, licenciatura plena com habilitação em educação especial, ou então, curso de grau superior de ensino, correspondente à licenciatura plena em pedagogia, ou normal superior, com especialização em educação especial;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I NA ESPECIALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas previstas na matriz curricular da educação de jovens e adultos, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas previstas na matriz curricular da educação de jovens e adultos, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(05) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(06) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto pedagógico, discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(07) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(08) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(09) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(10) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(11) Aplicar exercícios práticos e complementares, bem como, elaborar, aplicar e corrigir provas e exercícios; Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(12) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior de ensino, correspondente à licenciatura plena em pedagogia, ou normal superior;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(09) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(10) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(11) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(12) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em educação artística, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(09) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(10) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(11) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(12) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em educação física, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE FILOSOFIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(09) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(10) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(11) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(12) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em filosofia, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE LÍNGUA ESPANHOLA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(09) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(10) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(11) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(12) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em língua espanhola, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE LÍNGUA INGLESA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de sua especialidade;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio/materiais auxiliares;
(04) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(05) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(06) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(07) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(08) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(09) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(10) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(11) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(12) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(13) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(14) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(15) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 6 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em língua inglesa, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE MÚSICADESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar no ensino da teoria geral da música, técnica e prática dos instrumentos habilitados como flauta doce, banda rítmica entre diversos instrumentos da metodologia didática, destinada à educação infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental.
DESCRIÇÃO DETALHADA
(01) Preparar e ministrar aulas, transmitindo através da adaptação de métodos regulares de ensino, conhecimentos de prática de musicalização infantil;
(02) Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas nos ensinamentos ministrados;
(03) Prática de conjunto e apresentações dos alunos quando em espetáculos, mostras, audições, recitais;
(04) Desenvolver a Percepção Auditiva do aluno através de treinamento rítmico, melódico e harmônico;
(05) Atuar no ensino dos fundamentos da música, técnica e prática instrumental e vocal;
(06) Auxiliar o grupo nos ensaios, prática de conjunto e naipe e nas apresentações e em concerto com outras formações musicais;
(07) Atuar nos ensaio de bandas, orquestras, grupos de câmara instrumental e vocal, grupos de músicas populares e folclóricas e outras formações quando requer participação de grupo infantil vocal e instrumental;
(08) Fazer uso do material didático, sob orientação pedagógica para facilitar o ensino-aprendizagem e, aprimorá-lo com atividades de apoio ou materiais auxiliares;
(09) Participar de forma efetiva da elaboração do projeto político pedagógico (PPP), discutir a proposta da escola, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;
(10) Promover atividades extraclasse envolvendo a seleção de conteúdos e técnicas e procedimentos de avaliação paralela dos alunos, evitando os eventuais fracassos;
(11) Participar de estudo sobre o que afeta o processo educacional, discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade, a fim de contribuir para a definição dos objetivos, recursos e metodologias;
(12) Promover programas e métodos relacionados à sua especialidade, com o objetivo de definir os recursos metodológicos;
(13) Registrar os conteúdos trabalhados, diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação do desempenho dos discentes;
(14) Dirigir Grupos de Câmara Infantil quando em concerto ou apresentações nas atividades dentro e fora do município;
(15) Interagir com a família e a comunidade, bem como, desenvolver espírito comunitário, o relacionamento social e a criatividade, através de atividades similares e aproveitamento de situações reais, para criar ambientes propícios a uma ação educativa mais completa;
(16) Participar das atividades de trabalho pedagógico coletivo e individual e orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(17) Planejar semanalmente a rotina pedagógica registrando conteúdos, objetivos, estratégias, avaliações e observações;
(18) Participar dos projetos e formações oferecidos pela rede municipal de educação;
(19) Orientar os estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
(20) Zelar pela limpeza, guarda e conservação de ferramentas, equipamentos material de consumo e do local de trabalho; e,
(21) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação.
NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATIVIDADES:
Para efeitos das decisões acerca de saúde e segurança do trabalho, em especial quanto à limitação e à readaptação, bem como para os efeitos previdenciários, compõem o núcleo essencial das atividades os itens 1 a 11 da descrição detalhada.
REQUISITOS ADICIONAIS À LEGISLAÇÃO, PERFIL E RECOMENDAÇÕES PARA SELEÇÃO:
Escolaridade mínima e outros requisitos: curso de grau superior, correspondente a licenciatura plena, com habilitação específica em música, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para lecionar disciplinas específicas;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos completos no ato de nomeação;
Perfil geral: esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, capacidade de comunicação e gestão de crises, liderança e confiança das autoridades de hierarquia superior.
ANEXO VIII – ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO “ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL” DA LEI COMPELEMENTAR 332/13
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES: Situação Anterior a esta Lei Complementar
Quadro de Cargos e Funções
Denominação
Nº
(...)
(...)
Cargos em Comissão de Chefia e Direção
261
Funções de Confiança
86
Subtotal da Estrutura Executiva
362
(...)
(...)
Subtotal de Assistência e Assessoria
93
Total da Estrutura Organizacional
455
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES: Situação Posterior a esta Lei Complementar
Quadro de Cargos e Funções
Denominação
Nº
(...)
(...)
Cargos em Comissão de Chefia e Direção
262
Funções de Confiança
84
Subtotal da Estrutura Executiva
361
(...)
(...)
Subtotal de Assistência e Assessoria
93
Total da Estrutura Organizacional
454
CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXECUTIVA:
(...)
SITUAÇÃO ANTERIOR A ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos em Comissão
Padrão Remuneratório
Nº
(...)
(...)
(...)
Gerente de Plano Estratégico
CC-15
05
(...)
(...)
(...)
Total de Cargos em Comissão
261
SITUAÇÃO POSTERIOR A ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos em Comissão
Padrão Remuneratório
Nº
(...)
(...)
(...)
Gerente de Plano Estratégico
CC-15
06
(...)
(...)
(...)
Total de Cargos em Comissão
262
SITUAÇÃO ANTERIOR A ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos em Funções de Confiança
Padrão Remuneratório
Nº
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Operações de Segurança e Inteligência
FC-11
04
(...)
(...)
(...)
Total de Funções de Confiança
86
SITUAÇÃO POSTERIOR A ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos em Funções de Confiança
Padrão Remuneratório
Nº
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Operações de Segurança e Inteligência
FC-11
02
(...)
(...)
(...)
Total de Funções de Confiança
84