SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 27 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 27 DE MAIO DE 2014
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Criança e do Adolescente – Prioridade Absoluta” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Criança e do Adolescente – Prioridade Absoluta”, a ser realizada anualmente na semana do dia 13 (treze) de julho.
Art. 2º A “Semana da Criança e do Adolescente – Prioridade Absoluta” tem por objetivo incentivar a comunidade itupevense, através de atividades relativas ao tema, seminários e palestras, jogos, oficinas, exposições, apresentações artísticas e audiências públicas, à conhecer mais profundamente a realidade da infância e da adolescência em Itupeva, de forma que sejam tratadas com prioridade e assim cumprir o que estabelece o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 3º Durante a “Semana da Criança e do Adolescente – Prioridade Absoluta” poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, seminários e palestras, jogos, oficinas, exposições e apresentações artísticas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de quarenta e cinco dias, criando a programação da “Semana da Criança e do Adolescente – Prioridade Absoluta”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública