SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de setembro de 2019
PORTARIA N 3.723, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA N 3.723, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
PORTARIA N° 3.723, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera o adicional de Insalubridade do funcionário, Gilberto Fortunato.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:
Artigo 1º -Fica alterado o adicional de insalubridade do funcionário GILBERTO FORTUNATO, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, ocupante da função pública de Servente Geral, o Adicional de Insalubridade – grau médio - correspondente a 20% (vinte por cento) para grau máximo 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo, de acordo com o Artigo 192, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Artigo 7º da Lei Municipal nº 345, de 04 de Dezembro de 1984, a partir de 01 de agosto de 2014, esse adicional deverá ser incluído na Folha de Pagamento do funcionário, enquanto o mesmo permanecer nesse serviço, conforme processo administrativo nº 6275/18 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública