SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 9 de março de 2018
LEI Nº 2.121, DE 07 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.121, DE 07 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2.121, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.978, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime de adiantamento a servidor público municipal de Itupeva, com a finalidade expressa de realizar despesas não subordinadas ao processo normal de pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA, Vice - Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.978 de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° O prazo máximo para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias contados da data de retirada do valor correspondente, onde o responsável pelo adiantamento deverá comprovar sua aplicação.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA
Vice – Prefeito em Exercício
No Cargo de Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos