SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 10 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 389.004,56 m², localizada na Estrada Municipal - IVA 345 e Estrada Municipal - IVA 351, Bairro do Bonfim, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 389.004,56 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 31.678, e cadastro rural nº 633.038.005.380-4, localizada na Estrada Municipal - IVA 345 e Estrada Municipal - IVA 351, Bairro do Bonfim, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9259/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma gleba de terras, desmembrada da Fazenda Pinheiro, situada no município de Itupeva, desta comarca, com a área de 389.004,56 metros quadrados, ou 16,07 alqueires, que assim se descreve:- parte da Estrada Municipal do lado esquerdo de quem vem de Itupeva para a sede da Fazenda Pinheiro, junto a cerca de arame farpado divisória, com a propriedade de Pedro Amaro Abaston; deste ponto segue pela referida estrada, no sentido para a sede da citada Fazenda, numa extensão de 366,86 metros, onde encontra o marco nº 16; deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a área C1, de propriedade de Antonio Alfredo Vaz Cerquinho; nos seguintes rumos e distâncias:- 49º40'46” NE – 223,63 metros; 00º34'20” NW – 107,28 metros; 02º14'19” NE – 135,92 metros; deflete à esquerda e seguindo ainda pela cerca com rumo de 59º16'45” SE, na distância de 301,16 metros e no rumo de 59º55'10” SE, na distância de 94,53 metros, onde atravessa o córrego, até a estrada Municipal, confrontando nesta face com a propriedade de Sami Bussab, deste ponto deflete à esquerda e segue pela referida estrada no sentido para Itupeva 366,82 metros; daí segue pelo córrego abaixo, que margeia a estrada Municipal, até medir 420,52 metros, confrontando em toda extensão com a estrada municipal, abandona o córrego e segue pela cerca de arame farpado, nos seguintes rumos e distâncias: 49º01'15” NW – 165,56 metros; 50º07'51” NW – 25,88 metros; 51º14'09” NW – 123,08 metros; 51º56'43” NW – 181,66 metros e 51º28'56” NW – 185,77 metros, até alcançar o ponto de partida, confrontando nesta face com as propriedades de Eduardo Borriero e de Pedro Amaro Abaston”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino