SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de outubro de 2011
LEI Nº 1.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Itupeva, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes desta lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 2º Os serviços voluntários a que se refere este artigo serão reconhecidos como de relevância pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo Único. O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação do serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.
Art. 4º O prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, na execução dos serviços voluntários.
Art. 5º Fica vedado o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Itupeva.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo