SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº. 388, de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Passam os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, a viger com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
I – a alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, definido na legislação vigente em:
a) 11% (onze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for igual o inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
b) 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e, (NR)
II – (...).
Art. 22. (...)
I – para os servidores segurados pelo fundo financeiro:
a) 11% (onze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for igual o inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
b) 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e,
LC 423/2017 Pagina -02-
II – para os servidores segurados pelo fundo previdenciário:
a) 13% (treze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
b) 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e, (NR)
Art. 23. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o custeio do regime próprio de previdência social, incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição, corresponderá:
a) 11% (onze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for igual o inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
b) 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração de contribuição que for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e, (NR)
Art. 24. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 14% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto de benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social – RGPS. (NR)
Art. 210. O déficit atuarial do RPPS do Município, quando apurado no cálculo atuarial, poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, nos termos de lei específica. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, resguardando seus efeitos tributários em relação a alteração das alíquotas de contribuição para o regime próprio de previdência social do município, que passam a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar.
LC 423/2017 Pagina -03-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos