SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 20 de fevereiro de 2012
LEI N° 1.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 1.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI N° 1.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com APAE de Itupeva, objetivando subvencioná-la em suas despesas.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior, será oriunda da Diretoria de Educação e Cultura, sob a rubrica 2.9.12.28.3550.43, valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais), e sob a rubrica 2.11.01.10.3390.39 – Diretoria de Saúde, valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), prevista no orçamento do ano de 2012.
Art. 3º O valor total da subvenção será de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais e consecutivas.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e doze.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo