SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 01 DE JANEIRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 01 DE JANEIRO DE 2012
Cria funções e empregos públicos e altera padrões de vencimentos de cargos, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados as funções e empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotados nas diretorias municipais abaixo relacionadas, com jornada de trabalho e vencimentos conforme especificados:
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Denominação
FP/EP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Assessor do Centro de Referência da Assistência Social
EP
10
40h/sem
03
Chefe do Centro de Referência da Assistência Social
EP
17-A
40h/sem
03
DIRETORIA DA FAZENDA
Denominação
FP/EP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Agente Tributário
FP
17
40 h/sem
03
Fiscal Tributário
FP
14
40 h/sem
04
Fiscal Geral
FP
14
40 h/sem
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Denominação
FP/EP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Chefe de Operação de Máquinas Pesadas
EP
17
40h/sem
01
Operador Especial de Máquinas Pesadas
FP
16
40h/sem
01
Art. 2º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Fiscal Geral
FP
13-A
14
DIRETORIA DA FAZENDA
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Fiscal Geral
FP
13-A
14
Fiscal Tributário
FP
13-A
14
DIRETORIA DA SAÚDE
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Agente de Saneamento
FP
12
14
Fiscal Sanitário
FP
13-A
14
DIRETORIA DE OBRAS
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Fiscal Geral
FP
13-A
14
Fiscal de Obras
FP
13-A
14
DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Denominação
FP/EP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Fiscal de Serviços Públicos
FP
13-A
14
Fiscal Geral
FP
13-A
14
Art. 3º A forma de preenchimento das funções e empregos públicos criados por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo