SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de setembro de 2011
LEI Nº 275, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 275, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, a permutar com CLEUSA BARBl E HERDEIROS, áreas de terrenos.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itupeva autorizada a permutar com Cleusa Barbi e herdeiros, áreas de terrenos que foram avaliados de acordo com os autos do Processo Administrativo nº 6172/2010, para alargamento do Rio Jundiaí, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura fará permuta de dois terrenos de sua propriedade localizados no loteamento Outeiro das Flores, lotes 07 e 08 da quadra I, cada um com área de 1.292,03 m², com um terreno de Cleusa Barbi e herdeiros, situado na Estrada Municipal IVA 010, nº 400, com área de 2.190,24 m², conforme matrícula nº 57.007, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí.
Art. 2º As áreas de propriedade da Prefeitura Municipal a serem permutadas assim se descrevem:
I - Lote 07 da Quadra I, situada no loteamento Outeiro das Flores , na cidade e município de Itupeva, possui 20,00 m de frente, 64,60m de frente aos fundos com área de 1.292,03 m².
a) O descrito imóvel foi avaliado por R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para efeito de permutação, valor projetado para março de 2011, em conformidade do laudo oficial que passa a fazer parte desta Lei.
II – Lote 8 da Quadra I, situada no loteamento Outeiro das Flores, na cidade e município de Itupeva, possui 20,00m de frente, 64,60m de frente aos fundos com área de 1.292,03 m².
a) O descrito imóvel foi avaliado por R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para efeito de permutação, valor projetado para março de 2011, em conformidade com o laudo oficial que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º A área de propriedade de Cleusa Barbi e herdeiros tomada pelo avanço da margem do rio no total de 2.190,24m2 (dois mil, cento e noventa metros e vinte e quatro centímetros), sem prejuízo para o contato fluvial, é área distanciada 30,00 m (trinta metros) de recuo da margem do Rio Jundiaí, área de preservação permanente conforme Código Florestal, ficando a área remanescente de 2.423,90 m², como área útil, da gleba de 4.614,14 m².
a) O descrito imóvel foi avaliado por R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), para efeito de permutação, valor projetado para março de 2011, em conformidade com o laudo oficial que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei plantas devidamente rubricadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Fica destituída da classe dos bens dominicais públicos do Município, as áreas de terreno do parágrafo único do artigo 1º desta lei de propriedade da Prefeitura Municipal, descritas do artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo