SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 1 de março de 2018
LEI Nº 2.117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre Títulos Honoríficos no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Os Títulos Honoríficos no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, são constituídos da seguinte forma:
I – Título de Cidadão Itupevense;
II – Comenda da Ordem Municipal do Brasão;
III – Medalha Emancipadores do Município;
IV – Medalha de Honra ao Mérito.
Art. 2º. Os títulos honoríficos mencionados no artigo anterior serão concedidos pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de Decreto Legislativo, como reconhecimento do Poder Público às pessoas que de alguma forma, e sem injunções políticas, tenham merecido e justificado a honraria outorgada.
§ 1º. A honraria do Título de Cidadão Itupevense será constituída por placa fundida em metal nas cores ouro ou prata, no tamanho máximo de 20x30 cm, com moldura ou estojo, devendo conter o brasão municipal e cores oficiais, bem como número do Decreto e sucintas informações do Poder Público, com homenagem ao agraciado, acompanhada de Diploma.
§ 2º. As honrarias da Ordem Municipal do Brasão, Medalha Emancipadores do Município e Medalha de Honra ao Mérito, serão constituídas por medalha fundida em metal nas cores ouro ou prata, fixada em lapela, nas cores municipais, contendo o número do Decreto e sucintas informações do Poder Público, com homenagem ao agraciado, acompanhada de Diploma.
Art. 3º. Para a concessão dos Títulos Honoríficos serão observados os seguintes critérios:
I – Título de Cidadão Itupevense, honraria conferido às pessoas não nascidas no Município de Itupeva, que prestaram reconhecidos e relevantes serviços à sociedade;
II - Comenda da Ordem Municipal do Brasão honraria conferida às pessoas que prestaram reconhecidos e relevantes serviços à sociedade, visando o seu desenvolvimento, o interesse coletivo e o bem comum dos munícipes;
III – Medalha Emancipadores do Município honraria conferida aos servidores públicos municipais, por relevantes serviços prestados à municipalidade no desempenho de suas funções.
IV – Medalha de Honra ao Mérito honraria conferida às pessoas que se destacaram em atividades esportivas, sociais, artísticas, culturais e em atos de bravura e heroísmo, ou por ainda por bem representar Itupeva em campeonatos, competições e outros eventos importantes no cenário regional, nacional e internacional.
Parágrafo único - Para a concessão dos títulos honoríficos estabelecidos nesta Lei, o projeto de Decreto Legislativo será instruído com a biografia da pessoa homenageada e com a perfeita descrição e comprovação, se o caso, dos fatos narrados na justificativa, evidenciando de forma clara e precisa as ações em prol do interesse coletivo e para o bem comum dos cidadãos de Itupeva.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, poderá indicar à Câmara, até o dia 31 de dezembro de cada ano, 02 (dois) servidores públicos que se destacaram no desempenho de suas funções, para serem agraciados com a Medalha Emancipadores do Município.
Parágrafo único – A indicação do servidor referido no caput deste artigo, deverá ser instruída com a biografia e histórico que justifique a honraria.
Art. 5º. A entrega dos títulos honoríficos será realizada na semana do dia 21 de março de cada ano, data em que se comemora o aniversário da cidade, em sessão solene do Poder Legislativo municipal, convocada exclusivamente para tal finalidade.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser a sessão solene realizada em outra data, ou ainda, com a entrega da honraria diretamente ao homenageado, sendo neste último caso, nas dependências da Câmara, sem solenidades especiais, porém, mantida a formalidade do ato.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 22º. da Lei Municipal nº. 309 de 23 de agosto de 1983.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos