SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o QUADRIÊNIO de 2014 A 2017.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Itupeva para o Quadriênio de 2014 a 2017, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário do respectivo exercício.
Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar as despesas com a receita estimada em cada exercício, mediante autorização legislativa.
Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de abril o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 31 de agosto o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte visando a apreciação do Poder Legislativo até o final da sessão legislativa respectiva.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Publica